Q41901 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante relatório do próprio beneficiário.
b) 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado do Procurador-Geral de Justiça.
c) 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.
d) 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe final da carreira, mediante atestado expedido pelo próprio beneficiário.
e) 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento básico da classe inicial da carreira, mediante atestado expedido pela respectiva chefia.

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Legislação Estadual