Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q839413 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Gilson e Roberto aceitaram ser fiadores de sua irmã caçula Walquíria, nos termos exigidos para fins e locação de imóvel residencial de propriedade de Constância, na cidade de Oriximiná/PA, apesar de ambos serem domiciliados em Altamira/PA. Naquele ato, ambos renunciaram aos benefícios da divisão e de ordem. Ocorre que cinco meses após o início do contrato de locação, cujo prazo era de 12 meses, Walquíria perdeu o emprego e precisou voltar para a casa dos pais em Altamira/PA. Considerando-se que o valor mensal dos aluguéis era R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e que o débito principal perfaz R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), sem os acréscimos de multa e juros,

a) presume-se que cada um dos irmãos fica responsável por R$2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) com a multa e os juros relativos a esse valor.
b) se Constância retardar a execução de Walquíria e esta cair em insolvência, após invocado o benefício de excussão, seus fiadores ficarão exonerados.
c) se a credora aceitar receber objeto diverso de Walquíra em pagamento, os fiadores solidários continuam responsáveis pela obrigação em caso de evicção de referido objeto.
d) como Gilson e Roberto não se reservaram o benefício da divisão, ambos tornaram-se solidários, respondendo pela totalidade do débito a Constância em face do inadimplemento de Walquíria.
e) qualquer dos irmãos que for executado judicialmente por Constância pode exigir que sejam executados primeiro os bens de Walquíria, desde que os indiquem para fins de penhora.

152)

Q839463 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia.
b) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte.
c) a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
d) o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
e) a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.

153)

Q839449 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

a) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022.
b) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.
c) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.
d) o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.
e) não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

154)

Q839451 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Uma empresa localizada no Estado do Pará contrata uma empresa localizada no Estado de São Paulo para realizar a importação da Alemanha de uma máquina para produção agrícola. Essa máquina será utilizada na filial da empresa no Amazonas. A empresa de São Paulo realiza o pagamento direto para a empresa alemã, importando em seu nome a máquina, constando a empresa de São Paulo na guia de importação como importadora. Com a máquina em solo brasileiro, a empresa paulista faz a cobrança do pagamento pelo serviço prestado à empresa paraense. Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento do STF,

a) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário originário da operação, não importando quem consta na guia de importação.
b) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo, pois é o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
c) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Amazonas, posto que é o destinatário final da mercadoria, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
d) o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado do Pará, pois é o destinatário real da operação, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
e) qualquer um dos Estados membros poderá fazer a cobrança do ICMS, devendo-se realizar a compensação entre os envolvidos.

155)

Q839418 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Lucas patrocinou, diretamente, interesses privados da empresa Lago Verde perante o INSS, valendo-se da sua qualidade de funcionário daquele órgão, no qual exercia o cargo de auditor fiscal. Ante a hipótese, pode-se afirmar que Lucas praticou o crime de

a) advocacia administrativa.
b) advocacia administrativa fazendária.
c) tráfico de influência.
d) peculato.
e) corrupção ativa.

156)

Q839052 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
b) a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
c) a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
d) desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
e) transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

157)

Q839456 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo na dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer. Em relação à moratória, é correto afirmar que

a) somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de tratamento idêntico aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
b) a lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.
c) abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo ou a fato futuro que venha ocorrer durante a vigência da legislação, não podendo a lei que a instituir prever de outra forma.
d) a concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogado de ofício, ainda que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
e) o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

158)

Q836755 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o tributo que pode incidir sobre o serviço de iluminação pública precisa considerar que

a) pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”..
b) não pode ser remunerado mediante taxa o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
c) não pode ser remunerado mediante contribuição o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.
d) pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte” .
e) pode ser remunerado mediante empréstimo compulsório o serviço “inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”.

159)

Q838988 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

De acordo com o texto, as mulheres

a) não se interessam mais em conquistar o homem dos sonhos.
b) precisam da aprovação de outras pessoas para se respeitar.
c) buscam atingir um ideal que a sociedade não valoriza.
d) não dependem da popularidade para se sentirem bonitas.
e) podem se realizar profissionalmente com o próprio empenho.

160)

Q838990 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Do enunciado É como se existisse um passaporte pela felicidade e ele fosse um extreme makeover** (linhas 26 e 27) é correto compreender que a felicidade é

a) o destino da pessoa que detém o passaporte.
b) a função do passaporte na vida de quem o possui.
c) a justificativa para a obtenção do passaporte.
d) a razão para se almejar o passaporte.
e) a origem do desejo de ter o passaporte.

161)

Q838995 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

A palavra grifada relaciona um objeto indireto ao verbo em

a) Há algum tempo venho percebendo o quanto eu aprendi durante a minha adolescência que para atingir a felicidade precisava eu sempre ser mais magra, mais bonita, mais popular (linhas 14 a 16).
b) Quase todos eles mostravam garotas que pra alcançar o sucesso se submetiam a mudanças físicas e de comportamento (linhas 20 a 22).
c) Continuo com meu cérebro programado para esperar o momento certo de acionar o botão felicidade, a tal felicidade futura (linhas 48 e 49).
d) Mesmo que ela faça roupas que vistam ao meu corpo tamanho 46 em eterno estado de dieta eu só a vejo perfeita, sem erros, sem momentos que a distancie do padrão pré-estabelecido e imposto há anos e agora impulsionado pelo instagramável (linhas 59 a 62).
e) Será que estamos sendo reais ou meras marionetes a alimentar o bolso de meia dúzia de homens brancos bilionários que estão determinando o momento em que eu serei feliz, e este momento nunca é agora é sempre amanhã quando eu comprar a roupa y, fizer a cirurgia x e dirigir o carro h? (linhas 64 a 68).

162)

Q839001 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Uma regra de regência verbal não foi observada em

a) Devo ter assistido mais de cem vezes, cheguei até a decorar as falas das personagens e principalmente da Dionne (linhas 2 e 3).
b) Uma menina negra vivenciando o amor era algo que, aos 14 anos, eu nunca havia visto na TV ou na vida real (linhas 9 e 10).
c) Porque com o passar dos anos nós descobrimos que muitos dos boys eram tóxicos e que nem todas as garotas queriam conquistar homens, mas elas também amavam mulheres (linhas 31 a 33).
d) Mesmo que ela faça roupas que vistam ao meu corpo tamanho 46 em eterno estado de dieta eu só a vejo perfeita, sem erros, sem momentos que a distancie do padrão pré-estabelecido e imposto há anos e agora impulsionado pelo instagramável (linhas 59 a 62).
e) Eu queria terminar este texto com uma receita mágica do que fazer pra sair deste sentimento pesado de infelicidade do agora em busca da felicidade do amanhã que eu nem sei se existe, mas eu não tenho essa receita (linhas 69 a 71).

163)

Q839013 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Um cidadão pretende resgatar uma nota promissória alguns meses antes de sua data de vencimento. Ele sabe que a taxa de desconto oferecida é de periodicidade mensal, mas desconhece se o cálculo do desconto é realizado segundo critérios de desconto simples ou composto e se se tratará de desconto racional ou comercial. Interessado em obter o maior desconto possível, precisa saber qual desses critérios conduz ao maior desconto. Se denotarmos por D_RacSim, D_ComSim, D_RacComp e D_ComComp, os valores dos descontos racional simples, comercial simples, racional composto e comercial composto, respectivamente, que incidirão sobre o valor nominal da promissória, é correto afirmar que a relação de ordem entre eles é dada por

a)
D_{RacSim <}D_{RacComp <}D_{ComSim <}D_ComComp
b)
D_{RacSim <}D_{ComSim <}D_{ComComp <}D_RacComp
c)
D_{RacSim <}D_{RacComp <}D_{ComComp <}D_ComSim
d)
D_{RacSim <}D_{ComComp <}D_{RacComp <}D_ComSim
e)
D_{ComSim <}D_{ComComp <}D_{RacSim <}D_RacComp

164)

Q839018 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Uma oportunidade de investimento assegura, para cada R$1,00 investido inicialmente, um retorno de R$1,46 após dois anos e uma compensação final de R$0,98, após o quarto ano. Para uma correta avaliação de interesse, é importante saber a Taxa Interna de Retorno do investimento, que, neste caso específico, é igual a

a) 30% a.a.
b) 35% a.a.
c) 40% a.a.
d) 60% a.a.
e) 96% a.a.

165)

Q839020 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Foi aplicada uma avaliação, ao mesmo tempo, para duas turmas de estatística. Na avaliação, constavam 15 questões objetivas com 5 alternativas, sendo apenas uma correta. Dos 80 alunos que realizaram a avaliação, 50 estudavam no turno matutino e 30, no vespertino. A tabela a seguir apresenta o número de acertos das duas turmas.

Selecionando-se aleatoriamente uma avaliação, a probabilidade de ter menos de 6 acertos ou, no mínimo, 12 acertos é igual a

a) 0,1150.
b) 0,3750.
c) 0,3900.
d) 0,5000.
e) 0,6250.

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