Questões de Concurso – Aprova Concursos

2746)

Q80318 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobiliária.

Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente.

II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria.

III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada).

a) Está correto apenas o item I.
b) Está correto apenas o item III.
c) Estão corretos apenas os itens I e III.
d) Estão corretos apenas os itens II e III.
e) Todos os itens estão corretos.

2747)

Q80320 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

a) A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.
b) O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.
c) Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.
d) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los.
e) Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.

2748)

Q80337 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

a) a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.
b) o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.
c) o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.
d) o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.
e) a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

2749)

Q80344 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Um planejamento é estratégico quando se dá ênfase ao aspecto:

a) de longo prazo dos objetivos e à análise global do cenário.
b) de prazo emergencial dos objetivos e à análise global do cenário.
c) de longo prazo dos objetivos e à análise da situação passada.
d) de médio prazo dos objetivos e à análise da situação atual.
e) de urgência dos objetivos e à análise da situação futura.

2750)

Q80368 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

According to paragraph 2, rates

a) differ in different situations.
b) remain unchanged over long periods.
c) are set by the individual states.
d) are not expected to vary.
e) represent the net profi t of insurance companies.

2751)

Q80370 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

According to paragraph 1, the site MySpace

a) has turned into the most popular social network.
b) attracts more networkers than Facebook.
c) played a minor role as a social-networking site.
d) convinced sceptics of its outstanding value.
e) laid off almost half of its staff.

2752)

Q80375 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

According to the text,

a) the insurance industry has stabilized .
b) Federal regulations are becoming more severe.
c) management strategies prevented losses.
d) large losses were caused by insurers.
e) insurers were indeed capable of rebuilding capital.

2753)

Q80387 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Muito se tem falado acerca dos princípios constitucionais. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

a) não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.
b) os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.
c) as normas-sínteses ou normas-matrizes não têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.
e) quando a Constituição prevê que a ordem econômica e social tem por fim realizar a justiça social, não estamos diante de uma norma-fim, por não abranger todos os direitos econômicos e sociais, nem a toda a ordenação constitucional.

2754)

Q80394 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A Constituição da República dedica um capítulo às finanças públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) não é só o Banco Central do Brasil que tem a atribuição de exercer a competência constitucional de emitir moeda.
b) o Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras, inclusive a órgãos do governo, que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
c) o sistema orçamentário trazido na Constituição da República instituiu a possibilidade de um sistema integrado de planejamento/orçamento-programa, de sorte que o orçamento fiscal, os orçamentos de investimento das empresas e o orçamento da Seguridade Social passam a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
d) a lei orçamentária anual não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) a Constituição não permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, ainda que haja prévia autorização legislativa.

2755)

Q80399 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:

a) finalidade e objeto.
b) finalidade e motivo.
c) motivo e objeto.
d) finalidade, apenas.
e) motivo, apenas.

2756)

Q80402 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:

a) ascensão funcional.
b) aproveitamento.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) reversão.

2757)

Q80419 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:

a) facilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.
b) manter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.
c) facultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.
d) reduzir o prazo de carência de alguns participantes.
e) resgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.

2758)

Q80421 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

As operações de resseguro e retrocessão têm como função:

a) dispersar riscos.
b) preservar a solvência de seguradoras.
c) evitar a inobservância das condições técnicas de uma carteira.
d) facilitar a capitalização das seguradoras.
e) preservar as reservas técnicas e provisões especiais.

2759)

Q80426 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A participação de corretor nas operações de seguros visa a:

a) atender a demandas sociais.
b) reduzir assimetrias informacionais.
c) replicar a intermediação existente em outros mercados financeiros.
d) estabelecer laços de solidariedade entre corretor e segurados.
e) inibir a má-fé na prestação de informações à seguradora.

2760)

Q90153 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.
b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.
c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.
d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.
e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.

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