Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de
A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí- -lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidosaqueles de valor não superior a dez mil reais.
III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Está correto o que se afirma em
No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.
Para que a coerência textual seja devidamente estabelecida, vários recursos são acionados pelo enunciador com o objetivo de garantir que a mensagem se apresente ao interlocutor tal qual foi intencionada. Dentre os recursos da coerência pode ser reconhecido o emprego adequado de determinados vocábulos e/ou expressões que contribuem para a adequação do enunciado. Acerca do termo destacado em “Entretanto, esse rápido desenvolvimento não levou em conta os impactos [...]” (1º§) pode-se afirmar que:
I. A mobilidade posicional na frase é permitida.
II. Indica um efeito contrastivo entre duas informações.
III. Estabelece a representação de fatos coexistentes e simultâneos.
Está correto o que se afirma em
Apesar de o texto apresentar de forma predominante o emprego da norma padrão, indique a seguir o trecho em que a concordância NÃO foi observada:
Os quantificadores, universal e existencial, são operadores lógicos que restringem as funções proposicionais, de forma que estas funções se refiram a todo o conjunto ou a uma parte dele. Considere A = {1, 2, 3, 4, 5} e dado x∈A.Assinale, a seguir, a função proposicional quantificada que tem seu valor lógico falso.
No quadro a seguir estão listados os principais conectivos utilizados em operações lógicas sobre preposições e seus respectivos símbolos:
Considere A, B e D como sendo proposições simples e P1 e P2 as premissas com sua consequência C. Das formas simbólicas de cada argumento a seguir, trata-se de um argumento inválido para a lógica matemática:
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que regulamenta o registro da aprovação e da execução do orçamento em âmbito federal. Cabe aos estados, ao DF e aos municípios providenciarem a edição de seus próprios manuais em respeito à soberania de cada ente federativo.
II. A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornaram imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional.
III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que seja feita a consolidação nacional das contas públicas.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Analise as afirmativas a seguir.
I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.
II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.
III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.
IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.
V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Está correto o que se afirma apenas em
O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta de administração focada no equilíbrio organizacional e se baseia nas seguintes perspectivas, EXCETO:
O termo Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) foi cunhado por Louis Davis, na década de 1970, quando desenvolvia um projeto sobre desenho de cargos. A QVT tem sido utilizada como indicador das experiências humanas no local de trabalho. O conceito de QVT implica profundo respeito pelas pessoas e envolve vários fatores como, EXCETO:
De acordo com o texto, após receber os alunos de um colégio, que queriam saber se ele considerava o estudo da gramática indispensável para aprender e usar a língua portuguesa, o autor reconhece que
Em “A gente se acostuma a ler o jornal no ônibus porque não pode perder o tempo da viagem” (2º§), o artigo “o”, contraído com a preposição “em”, antes de “ônibus”, indica
