Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,
“Rogério nasceu em Petrópolis; viveu em Duque de Caxias até completar a maioridade; é servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, lotado na capital do Rio de Janeiro; e reside, atualmente, com sua família em Niterói.” Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de Rogério é:
“João da Silva atira contra ‘X’ no dia 29/5, tendo ‘X’ falecido 20 dias depois.” Sobre o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
Os planos podem ser classificados segundo diferentes critérios. Um dos critérios mais relevantes para os administradores é o critério de permanência, que classifica os planos em temporários e permanentes. Relacione-os adequadamente.
A sequência está correta em
Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.
( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários.
( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e legais.
( ) Sem prejuízo do encaminhamento da tomada de contas ou prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o Ministro de Estado, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse da coletividade e probidade na aplicação dos recursos públicos, das quais dará ciência oportunamente ao Tribunal.
A sequência está correta em
“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.
II. Cada TRE terá em sua composição dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto aberto.
III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente – dentre os desembargadores.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
No caso de semi-imputalilidade, pode o magistrado, ao reconhecê-la, reduzir a pena de um a dois terços ou substitui-la por medida de segurança. Trata-se de aplicação do sistema
É crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Incorre nas mesmas penas
I. quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
II. quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
III. quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho". § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar". Esta lei é:
A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas correlatas.
Assinale a alternativa correta.
Os Distúrbios Osteomusculares Relacionados com o Trabalho – DORT, entre outros, como a Lesão por Esforço Repetitivo – LER, consistem em uma síndrome que provoca danos irreversíveis aos trabalhadores, implicando até em invalidez permanente. A dor e a fragilidade nos membros ou na coluna podem tornar-se crônicas a ponto de impossibilitar até mesmo a realização das tarefas mais simples e corriqueiras. Tendo isso em vista, a respeito dos fatores psicossociais da DORT e outros distúrbios relacionados, assinale a alternativa correta.
O DSM-5 rompeu com o modelo multiaxial das versões terceira e quarta do manual, sobretudo quarta edição, a qual preconizava que o diagnóstico fosse realizado em cinco eixos. Na quinta edição houve a união dos eixos I e II, colocando os transtornos de personalidade e deficiência intelectual em conjunto com os demais transtornos psiquiátricos. Além disso sugere que os fatores psicossociais e ambientais sejam codificados de acordo com a classificação da CID-10. Essa diretriz incluiu, portanto, novos diagnósticos em diversos capítulos, inclusive no de transtornos depressivos. Sobre os referidos novos diagnósticos, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas sobre os transtornos relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas.
I. A extinção da diferenciação entre transtornos de abuso e dependência de substâncias fez com que o uso de substâncias fosse caracterizado de acordo com transtornos de intoxicação, abstinência, transtornos induzidos pela substância e relacionados ao uso.
II. Na atual classificação do manual diagnóstico e estatístico dos transtornos mentais foram incluídos os diagnósticos abstinência de cafeína e abstinência de Cannabis, bem como do uso de tabaco em todas as categorias e a melhor definição de critérios de severidade.
III. No DSM-5 é incluído o transtorno do jogo no que concerne as mudanças relacionadas ao uso de substâncias, devido à relação com o modo ou a semelhança ao uso de substância, tanto em critérios comportamentais, quanto em concordância com os estudos da neurociência.
IV. A inclusão da “fissura" como critério diagnóstico e a retirada da exigência de problemas com a lei para a caracterização do uso no DSM-5, além da redução no número de critérios necessários para diagnóstico, são medidas que evidenciam o diagnóstico com base em experiências de profissionais da saúde.
Estão corretas as afirmativas
