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A inspetora Luciana visita a Secretaria de Educação de um município apenas na 4ª quarta-feira de cada mês. Se ela visitou essa secretaria no dia 24 de julho, ela retornou no mês de outubro do mesmo ano no dia:

É uma função utilizada no Microsoft Excel para contar o número de células que não estão vazias em um intervalo que contenham qualquer tipo de valor (números, textos, datas, etc.) excluindo células vazias. O texto aborda a ação de qual função do Microsoft Excel 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil)?

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão


A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.

No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.

Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.

A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.


(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)

Quanto à concordância nominal, analise o emprego do substantivo sublinhado: “[...] sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.” (9º§). Assinale a alternativa que segue a mesma regra de concordância.

A história da educação brasileira é marcada pela recorrência de evasões, repetências e uma série de outros fatores negativos 
que são geralmente classificados como fracasso escolar, como nos atestam alguns trabalhos críticos nessa área.

(Silva, Barros, Halpern, & Silva, 2003.)

O fracasso escolar apresenta-se, dessa forma, como uma realidade indissociável da história da educação e do processo de escolarização das classes populares no Brasil. Por ser um problema antigo de nossa educação, é, também, objeto de inúmeras discussões e debates científicos e políticos que buscam aumentar a compreensão e apontar uma solução (que sempre se deseja definitiva) para a questão. Neste sentido, várias ideias e teorias ofereceram explicações sobre as causas do fracasso escolar, tornando o tema um dos mais estudados na área da educação e da psicologia da educação. Considerando as principais ideias ou teorias acerca do 
ensino, destaca-se que, a partir do início da década de setenta, as explicações que até então se centravam sobre as características 
individuais dos alunos, deslocaram-se para a família e para o ambiente. Dentro dessa perspectiva, encontra-se uma teoria que 
postula o fracasso escolar ocorrendo devido à privação cultural do aluno em decorrência das suas precárias condições de vida. Essa 
teoria incentivou o desenvolvimento de projetos de educação compensatória no país, contribuindo para o aprofundamento da má 
qualidade da escola oferecida ao povo, na medida em que justifica um barateamento do ensino que acaba realizando a profecia, 
segundo a qual, os pobres não têm capacidade suficiente para o sucesso escolar. Sobre o exposto, trata-se da seguinte teoria:

Com o decorrer dos anos, a escola sofreu várias transformações. Foram aparecendo propostas que estimularam a mudança dos 
princípios que regem a organização dos espaços e tempos da escola. Desde o século XVIII e XIX até meados do século XX, a 
escola foi submetida a mudanças nos métodos de ensino e começaram a surgir novos paradigmas envolvendo a prática escolar, 
as formas de avaliação e a organização dos tempos escolares, o que provocou reflexões sobre a necessidade de se construir um 
novo profissional, uma nova escola voltada para o direito dos educandos. 

(Freitas, 2004.)

 

O tempo escolar é, portanto, um tempo pessoal institucional e organizado, podendo ser considerado como um poderoso instrumento 
no processo educativo, já que, nele, a aprendizagem e a história podem ser compreendidas não só como um processo de seleções e 
opções, de ganhos e perdas, mas, sim, como um processo de avanços e progressos; um tempo construído social e culturalmente.

(Barella e Kurpiel, 2008, s.p.)

Sobre o exposto e com relação à nova organização do tempo/espaço no processo educativo, analise as afirmativas a seguir. 

I. O tempo escolar é organizado em fluxos mais flexíveis, mais longos e mais atentos às múltiplas dimensões da formação dos 
sujeitos socioculturais.

II. As possibilidades de flexibilização curricular oferecidas pelos ciclos e a ação pedagógica norteada pela formação do aluno 
possibilitam um compromisso com o desenvolvimento integral dos alunos.

III. A organização seriada apresenta um sistema de progressão continuada, apontando para caminhos de uma lógica atemporal, 
onde o tempo escolar é organizado em fluxos flexíveis.

Está correto o que se afirma em 

A educação, como direito de todos e dever do Estado, prescrita na Constituição Federal de 1988, constitui um dos grandes 
desafios do século XXI, pois sua efetivação não acontece de maneira igualitária no Brasil. Embora reconhecido no âmbito 
legal, é preciso que esse direito seja garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua classe social de origem. Isso 
porque a promulgação da Constituição possibilitou caminhos para a organização do sistema educacional brasileiro, por meio 
de leis e políticas, e a distribuição de responsabilidades entre os níveis de governo Federal, Estaduais e Municipais. Após a 
promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009, a Lei nº 12.796/2013, alterou a LDB nº 9.394/1996 em seu artigo 4º, 
determinando que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica 
obrigatória e gratuita. Sobre o exposto, “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia 
de educação básica obrigatória e gratuita dos __________ aos __________ anos de idade.” Assinale a alternativa que 
completa correta e sequêncialmente a afirmativa anterior

De acordo com a Lei Municipal nº 1.519/1993, em relação às férias e afastamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.

II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.

III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Está correto o que se afirma em

A comissão organizadora de determinada banca é formada por 8 professores. Considere que todos eles são igualmente eficientes na correção de uma prova. No último processo seletivo promovido pela banca, eles corrigiram, juntos, 1.152 provas durante 6 horas de trabalho. Se o número de provas fosse igual a 360, em quanto tempo, em horas, 5 professores dessa banca corrigiriam, juntos, todas essas provas?

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED-PR) utiliza o Livro Registro de Classe On-line (LRCO) como uma ferramenta 
essencial para o planejamento e registro das aulas, o que auxilia na organização pedagógica e no acompanhamento do processo 
de ensino-aprendizagem. Considerando a relação entre o planejamento da aula disponibilizada no LRCO, o atendimento aos 
objetivos de aprendizagem e o desenvolvimento das habilidades, analise as afirmativas a seguir.

No âmbito do AEE são desenvolvidas atividades de acordo com as necessidades educacionais específicas dos estudantes, tais 
como:

A política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva é construída por diferentes atores e marcos 
normativos, dentre eles o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe, dentre outras providências, da educação especial e do atendimento educacional especializado. Assinale a alternativa que descreve corretamente todos os sujeitos que o Decreto nº 
7.611/2011 define como Público-Alvo da Educação Especial (PAEE).

Na organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe pedagógica envolvida é responsável por organizar 
o uso da Sala de Recursos Multifuncionais (SRM). Considerando as orientações da Instrução Normativa nº 003/2024 –
DEDUC/SEED do estado do Paraná, qual a organização possível?

Podem ser consideradas, ao menos, três tendências sobre o modo de pensar e praticar a inclusão, atualmente, nos sistemas 
educacionais, as quais diferem em natureza, princípios e formas de concretização, em sala de aula. Uma delas é considerada 
a forma mais conservadora de todos os conceitos. Dos partidários desse posicionamento, ouvem-se afirmações do tipo “se 
todos os professores forem capacitados antes”, “quando todas as escolas estiverem adaptadas”, “apenas se diminuírem o 
número de alunos por turma”, “se eu tiver um especialista como auxiliar...” ou seja, são afirmações que remetem a um futuro 
incerto e que, pela impossibilidade de concretizarem-se a curto prazo, inviabilizam o direito de acesso e permanência dos 
alunos público-alvo da inclusão à escola, no momento atual, descumprindo o preceito assegurado na Constituição Federal. 
As informações mencionadas harmonizam-se com a inclusão:

A tecnologia assistiva é o termo usado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar 
ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. 
Assim, a tecnologia assistiva inclui ampla gama de equipamentos, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os 
problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências, caracterizando-se, desse modo, fundamentalmente, por seu caráter:

A Lei Municipal nº 2.378/1992 aduz que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem:

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