Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:
Ao verificar que um determinado processo estava sem movimentação em prazo superior a trinta dias, certificando a ocorrência, o Escrivão o promoveu ao Juiz, que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Feita a intimação, através do advogado, o prazo concedido transcorreu sem que nada fosse requerido. Então, o Juiz determinou a intimação pessoal da parte, pelo correio, mediante carta enviada ao seu endereço, conforme única declaração feita nos autos, que ali foi recebida por terceiro. Como mais uma vez o prazo assinalado para movimentação do processo escoou sem que nada fosse requerido, o Juiz decretou a extinção do processo, mandando arquivar os autos. Inconformada, a parte recorreu, alegando nulidade de sua intimação, tendo em vista que, de longa data, não mais residia no endereço para onde foi enviada a carta. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre as intimações e as nulidades, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:
I. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois não foi efetiva a intimação recebida por terceiro, em endereço no qual não mais residia o interessado.
II. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois há presunção legal de validade da intimação feita em tais circunstâncias.
III. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
IV. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois a intimação não poderia ter sido feita por carta e sim através do cumprimento de mandado, por Oficial de Justiça.
Está correto o que se afirma nos seguintes itens:
Com relação aos atos, o escrivão ou o chefe de secretaria NÃO devem
Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar :
De acordo com a Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário e estabeleceu os parâmetros para o seu funcionamento analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.
II. A distribuição dos processos em qualquer grau de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema antes do protocolo da petição inicial.
III. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, com posterior digitalização e armazenamento do documento físico.
IV. Faculta-se, quando o rito processual autorizar, a apresentação de resposta oral e a entrega de documentos em audiência, hipótese em que será reduzida a termo e lançada, juntamente com os documentos, no sistema.
Está correto o que se afirma em:
São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:
As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
II. É facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
III. Aos candidatos é facultada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
IV. A realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.
Estão corretas apenas as afirmativas
Sobre Ação Penal Privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de não existir vedação expressa no Código Penal, não é admitida ação privada subsidiária em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
II. É condição para o exercício da ação penal a representação do ofendido no caso de crimes em que a ação penal é de iniciativa privada.
III. Não se admite a ação privada subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, no caso de negligência do querelante, pode o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A Administração Pública, atualmente, tem como paradoxo principal a necessidade de ser empreendedora, isto é, aproveitar as oportunidades de mercado, e o problema de como financiar as novas oportunidades. O processo de inovação das instituições públicas é bastante complexo e enfrenta muitas dificuldades. São considerados fatores restritivos à prática empreendedora, EXCETO:
Tendo como referencial teórico o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a afirmativa INCORRETA.
“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras constitucionais relativas à educação, é correto afirmar que uma das condições que Anaximandro deverá obedecer é a
Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum". Acerca desses projetos assinale a alternativa correta nos termos do que dispõe a Constituição.
Os estudos acerca da saúde mental e trabalho têm destacado a síndrome de Burnout e a exigência que tal síndrome evidencia em relação ao profissional no que tange ao planejamento de um programa de intervenção e prevenção frente a essa realidade. Em relação à síndrome de Burnout, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O planejamento de um programa de intervenção e prevenção para Burnout deve ter por objetivo estabelecer estratégias de aprendizagem para o enfrentamento adaptativo das situações estressantes.
( ) Os sintomas que configuram o Burnout afetam geralmente os profissionais que trabalham sem contato direto com pessoas, sendo predominante nos profissionais gestores, diretores e/ou executivos de empresas de quaisquer segmentos.
( ) Utilizado em 1953, o termo Burnout apareceu, pela primeira vez, em uma publicação decorrente de um estudo de caso de Schwartz e Will, conhecido como 'Miss Jones', por meio do qual é descrita a problemática de uma enfermeira psiquiátrica desiludida e com comprometimentos severos com o seu trabalho.
( ) O termo Burnout deriva da conjugação de burn (queima) e out (exterior), sugerindo um consumo físico, emocional e mental causado pelo desajustamento entre o indivíduo e o seu ambiente; sendo, portanto, visto como um estado de exaustão física, emocional e mental, causado pelo envolvimento duradouro em situações de elevada exigência emocional no local de trabalho.
A sequência está correta em
Para a perspectiva psicodinâmica do estudo da psicopatologia, a compreensão e a conscientização da doença são parte do sintoma, assim como são prerrogativas fundamentais para um plano de tratamento e um prognóstico. Com base nessa perspectiva, analise as afirmativas a seguir.
I. É por meio do manejo da transferência, instrumento principal para reprimir a compulsão do paciente à repetição, transformando-a em um motivo para recordar os fenômenos de sua moléstia, podendo, assim, ser curado pelo trabalho terapêutico.
II. Pela proposta de recordar, repetir e elaborar é possível viabilizar ao paciente uma mudança de atitude consciente para a mudança, ou seja, de um habitual contentamento em lamentar, desprezar e subestimar a importância da doença; passa a compreensão das repressões que adotava ao que a tenha originado.
III. Com o emprego da interpretação para identificar as resistências evidenciadas em inibições, atitudes inúteis, traços patológicos de caráter e sintomas, tornando-as conscientes de modo que sua enfermidade se faça desprezível, é possível, em um procedimento psicodiagnóstico, fornecer uma nova tônica psíquica ao paciente.
IV. Com a instrução ao paciente a uma nova atitude em relação à doença, evitando intensificar os conflitos e pôr em evidência sintomas até o momento nebuloso, tais como manifestações fóbicas, ideias ou impulsos obsessivos, é possível proporcionar consolo ao paciente diante de agravamentos necessários e explicitados pela repetição.
Acerca do psicodiagnóstico de fundamentação psicodinâmica, estão corretas apenas as afirmativas
