No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
Sobre demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.
( ) A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas.
( ) Qualquer alteração relevante no patrimônio líquido, seja pelo valor ou pela natureza da informação, deve ser divulgada em notas explicativas.
( ) O montante dos fluxos de caixa líquidos decorrentes das atividades operacionais é um indicador chave da extensão na qual as operações da entidade são financiadas por meio de tributos (direta e indiretamente) e/ou pelos destinatários dos bens e serviços oferecidos pela entidade.
( ) Os fluxos de caixa operacionais consolidados do setor público proporcionam uma indicação da proporção em que o governo vem financiando suas atividades correntes por meio da tributação e outras cobranças.
A sequência está correta em
Considerando as normas contábeis vigentes aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando que temas como governo eletrônico, transparência na gestão pública, controle externo por parte dos agentes sociais, cidadania e accountability (liberdade com responsabilidade) são constantemente debatidos na atualidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.
Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De acordo com as legislações vigentes, sobre Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
Maria era casada com João quando este veio a óbito. O casal tinha dois filhos. Maria terá direito a herança, em concorrência com os descendentes se casada em:
Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:
O Brasil, país capitalista periférico, possui graves problemas educacionais e, historicamente, tem procurado resolvê-los, importando modelos e reflexões pedagógicas desenvolvidos em países centrais com características sociais e em estágios de desenvolvimento econômico completamente diversos dos seus. Passos importantes foram dados no sentido de ampliar a oferta da educação pública, ainda que por força de Lei, que torna o direito à educação um direito subjetivo do cidadão. Para considerar uma real democratização da escola pública, devemos concebê-la como uma instituição que:
( ) Transcende o acesso das camadas mais pobres da população sem condições mínimas que a assegurem, e mesmo a mudança nos processos de decisão no âmbito do sistema escolar, sendo preciso democratizar o conhecimento.
( ) Ajuda os alunos a se expressarem bem, a se comunicarem de diversas formas, a desenvolverem o gosto pelos estudos, a dominarem o saber escolar; ajuda na formação de sua personalidade social e na sua organização enquanto coletividade.
( ) Proporciona aos alunos o saber e o saber-fazer críticos como pré-condição para sua participação em outras instâncias da via social, inclusive para melhoria das suas condições de vida.
( ) Deve ser entendida como ampliação das oportunidades educacionais, difusão dos conhecimentos e sua reelaboração crítica; aprimoramento da prática educativa escolar visando à elevação cultural e cientifica das camadas populares.
( ) Contribui, ao mesmo tempo que amplia as oportunidades educacionais das camadas mais pobres, para responder às suas necessidades e aspirações mais imediatas e à sua inserção em um projeto coletivo de mudança da sociedade.
A sequência está correta em
O pensamento pedagógico brasileiro começa a ter autonomia apenas com o desenvolvimento das teorias da Escola Nova, pois, até quase o final do século XIX, nosso pensamento pedagógico reproduzia o pensamento religioso medieval. Neste caminho “brasileiro” da educação, há um contexto político que o sustenta que podemos explicar dessa forma: a evolução da estrutura do poder passou por fases que se estenderam desde o predomínio quase absoluto do poder local até a supremacia do poder central, com hipertrofia do executivo. Nessa evolução, é possível vislumbrar épocas em que um equilíbrio mais ou menos estável foi detido graças às múltiplas concessões entre o poder local e o poder central – tal como se deu, por exemplo, com o pacto coronelista da política dos governadores – e momentos em que os conflitos entre uma esfera e outra se tornaram evidentes – como, por exemplo, aconteceu na época da queda da mineração. Mas, em quase todo o curso da história brasileira, as bases políticas assentaram-se mais no poder real dos donos da terra, nos interesses do latifúndio e em uma minoria aristocrática agrária. Dentro desse contexto, a ilustração dada pela escola servia também para qualificar o representante político do poder local nas esferas mais altas. O monopólio da cultura letrada dada pelas escolas era garantia de nível mais elevado de atuação, quer relativamente à prática, quer relativamente à esfera administrativa. Nexte contexto, no decorrer da História da Educação do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, até o final da década de 1920, as camadas dominantes, com o objetivo de servir e alimentar seus próprios interesses e valores, conseguiram organizar o ensino de forma fragmentária, tomado o país como um todo, e ideal, considerado o modelo proposto de educação. Isso se deu mesmo quando essas camadas deixaram de as únicas a procurar a educação escolar.
II. Em épocas mais recentes, o remanejamento das forças na estrutura do poder ocasionou, também, certas mudanças na organização do ensino. Essas mudanças, todavia, obedeceram ao jogo dos interesses representados de forma heterogênea na política. Nos períodos em que o legislativo funcionou, as facções nele presentes utilizaram-se sempre de mecanismos tradicionais de fortalecimento de posições, quais sejam os da política de alianças. Nesse sentido, interesses conservadores conseguiram aliar-se contra interesses mais liberais e democráticos, obtendo mais vitórias.
III. Nos períodos em que se evidenciou a hipertrofia do executivo, este ditou as regras da política educacional, segundo o modelo que se pretendeu adotar, quer na política, quer na economia, quer, enfim, em ambos os setores.
IV. Nesses diferentes períodos, a organização escolar passou a organizar-se não mais de forma fragmentária por causa do avanço e do fortalecimento do regime centralizador, mas de forma que refletisse as contradições próprias de um sistema político responsável mais pela metamorfose das formas tradicionais de controle de poder do que pela criação de formas novas.
Está correto o que se afirma em
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Qual grupo de contas a seguir deverá ser
registrado, na conta de compensação, como atos potenciais passivos?
Determinada empresa atuante no ramo de fabricação de telhas de zinco adquiriu uma máquina de corte nova em 31/07/2021, pagando por ela o valor de R$ 95.000,00, mais custos de preparação do local de R$ 5.000,00. Em 01/08/2021, a máquina foi colocada em operação e a taxa de depreciação estipulada foi de 12% ao ano. Ocorre que, em dezembro, as instalações da fábrica foram atingidas por uma forte chuva de verão, ocasionando um alagamento no setor de corte e provocando danos elétricos na referida máquina, reduzindo, assim, sua capacidade de produção. Após consultas a especialistas, o valor recuperável da máquina foi estimado em R$ 87.000,00. Diante da situação descrita, e com base na NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, assinale a afirmativa correta.
