Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Ramirez, de nacionalidade mexicana, reside em Redenção, no Estado do Pará, há trinta anos ininterruptos e não possui condenação penal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
Marcos, renomado músico, transfere os direitos autorais sobre sua obra para Luís, através da formalização de negócio jurídico oneroso. Podemos afirmar que a transmissão do bem é realizada mediante:
Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a característica qualitativa da informação financeira útil que implica na disponibilização de informações aos usuários a tempo para que sejam capazes de influenciar a tomada de decisões é a:
Os estoques de uma entidade são compostos por bens adquiridos e destinados à venda. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) – Estoques, assinale, a seguir, a afirmativa que indica um item que deve ser incluído no custo do estoque.
Determinada companhia adquire as suas próprias ações com o objetivo de diminuição do capital. No balanço patrimonial da companhia, essas ações serão contabilizadas no seguinte grupo de contas:
Na elaboração do Balanço Patrimonial das entidades que devem respeitar as normas contábeis aplicáveis à Administração Pública, atenção especial deve ser dada à classificação em Passivo Circulante e Passivo não Circulante. Assim, classifica-se como Passivo Circulante, EXCETO:
Um empresário tinha todo o seu tempo tomado pela administração dos negócios de sua indústria. Seus filhos foram envolvidos desde cedo nos negócios da família que progredia a cada ano, requerendo maior envolvimento e dedicação por parte dos gestores. Para o dono da empresa, a eficiência era o grande foco. Seus filhos adquiriram grandes conhecimentos de gestão e observaram que a empresa necessitava de mudanças em seus processos de gestão para se tornar competitiva em um mercado tão acirrado. Para tanto, relacionaram alguns problemas que deveriam ser eliminados. Considerando o caso hipotético, NÃO apresenta um problema relacionado:
Na virada do século, os automóveis eram um luxo que somente os ricos podiam pagar. Eram montados por artesãos que construíam o carro completamente e de uma só vez no chão da fábrica. Esses trabalhadores não eram especializados e Henry Ford acreditava que eles perdiam tempo e energia colocando as partes necessárias nos carros. Podemos afirmar que a Ford adotou uma abordagem revolucionária na fabricação de automóveis utilizando:
Muitos trabalhadores gostam de trabalhos desafiadores; mas, esse desejo tem sido generalizado de forma exagerada para todos eles. Cada vez mais, as organizações têm cobrado responsabilidades extras de seus funcionários, frequentemente sem saber se isso é desejado, ou como o trabalhador irá lidar com o aumento de responsabilidades. Quando o empregado se adapta a esse conceito de trabalho desafiador, tem-se um reflexo que, para tais casos, refere-se à expansão vertical das funções, que pode ser definida como:
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.
