Q843010 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) Pressupõe a existência de Lei complementar da União estabelecendo período possível para criação de novos Estados.
b) Tem, dentre seus requisitos, a necessidade de divulgação de Estudos de Viabilidade Estadual e a edição de Lei estadual.
c) A cisão ou subdivisão de um estado acarreta a perda de parte de sua população e de seu território, não havendo perda da personalidade jurídica do ente primitivo.
d) Depende de aprovação da população diretamente interessada, assim entendida como a população tanto da área a ser desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente.

Direito Constitucional