O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:
São impostos de competência do Distrito Federal
Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de
José adquire um automóvel por meio de financiamento de um Banco, garantido mediante alienação fiduciária. Após o pagamento de dez prestações, transfere a titularidade do bem para João, que não mais realiza o pagamento das prestações restantes. Após cinco anos de uso, João alega ter adquirido o bem por usucapião, tendo em vista que o Banco não cobrou a dívida remanescente. O Banco aduziu que não houve autorização para a transferência do bem e, por força disso, permanece a alienação fiduciária na sua integralidade. Diante desse fato, conclui-se que
No dia 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei nº 11.101, que veio a regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Dentre as inovações trazidas pela nova Lei, podemos afirmar que
I - desaparecem as concordatas preventiva e suspensiva, e a continuidade dos negócios do falido.
II - foi criada a recuperação extrajudicial.
III - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados durante a recuperação judicial, em conformidade com a legislação em vigor, terão prioridade de recebimento sobre os créditos tributários e trabalhistas quando é declarada a falência.
IV - uma vez apresentado o pedido, o devedor tem até 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação dizendo de que forma vai se recuperar e pagar seus credores.
Está correto o que se afirma em
Em uma instituição financeira, o arquivista identifica os conjuntos documentais que fazem parte do ciclo vital. Tais documentos vinculam-se à vida política e institucional da empresa e interessam, principalmente, ao público em geral. Essas características são específicas da fase
Numa pesquisa via Internet, realizada a partir de São Paulo, sobre quais eram os documentos que estavam custodiados pelo Arquivo Municipal de uma cidade, o usuário afirmou que as informações não eram suficientes para a sua pesquisa. Ele precisava saber quais os conjuntos de documentos mantidos pelo arquivo. Queria conhecer e precisava ler sobre o histórico, a natureza, a estrutura, o período de tempo abrangido e a quantificação de cada conjunto documental. Assim, justificaria sua viagem àquela cidade.
Com base nos elementos apresentados pelo usuário, o Arquivo Municipal dessa cidade deverá reestruturar o seu
A Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias (ISAAR-CPF) dá direcionamentos para a preparação de registro de autoridade arquivística. Tal registro fornece descrições de entidades que tenham relação com a produção e a manutenção de arquivos. Assim, qualquer elemento que puder ser usado para identificar e localizar descrições arquivísticas, inclusive registros de autoridades, denomina-se
Um arquivo público de uma cidade do interior do estado de Minas Gerais faz todos os preparativos para a eliminação de documentos, com base na Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997. Procede-se então à elaboração da listagem e do termo de eliminação de documentos, que inclui, dentre outros tópicos, o código de assunto, datas-limite, quantidades, especificação das unidades de arquivamento a serem descartados, etc. Contudo, em relação aos órgãos e entidades do Poder Público, para a efetivação da eliminação, é necessário dar publicidade em periódicos oficiais ao ato de descarte dos acervos arquivísticos sob sua guarda, por meio de edital de
O método ideográfico numérico, no qual a documentação é dividida em classes conforme os assuntos, partindo do gênero para a espécie e permitindo a abertura ilimitada de classes, denomina-se
O arquivo especial é aquele que tem sob sua guarda documentos de formas físicas diversas e que, por essa razão, merecem tratamento especial, não apenas quanto ao armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle e à conservação. Essa é uma classificação que diz respeito
No que se refere aos documentos arquivísticos convencionais, a manutenção do suporte garante a preservação do documento, uma vez que o conteúdo e o suporte estão intrinsecamente ligados. Nos documentos digitais, o foco da preservação é a manutenção do(a)
Segundo a Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os
A temporalidade e a elaboração progressiva dos projetos exigem a adoção de um ciclo de vida, que pode ser definido como o espaço finito de tempo no qual as atividades dos projetos estão circunscritas. O ciclo de vida é geralmente dividido em fases. De acordo com as etapas do projeto, afirma-se que
Existem alguns modelos de gerenciamento, cada vez mais utilizados, que tratam do grau de maturidade das organizações em gerenciamento de projetos, como o PMMM - Project Management Maturity Model e o OPM3 - Organizational Project Management Maturity Model. A adoção de modelos de gerenciamento ocorre porque as empresas entendem que o aumento da maturidade pode trazer vantagens, como a(o)
I - diminuição de custos;
II - aumento de produtividade;
III - previsibilidade de prazos;
IV - reestruturação dos stakeholders;
V - otimização de recursos.
São vantagens para as empresas aquelas apresentadas em
