Questões de Concurso – Aprova Concursos

68191)

Q190303 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

a) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.
b) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.
c) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.
d) A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

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Q190308 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada estritamente ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
b) Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente, decorrentes do mesmo fato, por configurar um indevido bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano estético está compreendido o dano moral.
c) Contratada a realização de uma cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação de resultado, sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não- cumprimento do resultado pretendido pela outra parte contratante, ou decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade, de modo que o insucesso importa em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que acarretar.
d) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, desaparece a responsabilidade do agente causador, deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo experimentado pela vítima.

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Q190310 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda acerca do direito de família, assinale a opção correta.

a) Na obrigação de prestar alimentos decorrente do parentesco, são chamados a prestá-los, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Porém, se estes não tiverem condições de suportar totalmente o encargo, os alimentos serão complementados pelos parentes de grau imediatamente mais próximo.
b) O parentesco estabelecido pela afinidade, tanto no vínculo colateral, como em linha reta, desaparece com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.
c) Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai biológico, bastando para tanto que comprove a convivência com o menor e a demonstração de que a medida visa ao interesse do adotando.
d) A adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade é regida pelo Código Civil e obedecerá a processo judicial. No entanto, não se faz necessária a intervenção do Ministério Público, pois o objetivo da mencionada adoção é atender interesses patrimoniais e sucessórios.

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Q190315 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opção correta.

a) A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal tem como pressuposto a atualidade do débito referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem no curso do processo.
b) A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgada material, podendo os alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando- se vista à parte contrária para manifestar-se.
c) Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justificativa para o inadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão do contrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar a quantia devida.
d) Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão seja objeto de recurso.

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Q190322 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

a) A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.
b) Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.
c) A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.
d) Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

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Q190327 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

a) seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
b) deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
d) é passível de ser instituída mediante medida provisória.

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Q190334 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas.

A afirmação acima é equivocada porque

a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.
b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.
c) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.
d) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

68198)

Q190239 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.
b) O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.
c) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.
d) A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

68199)

Q190241 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

a) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.
b) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.
c) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.
d) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

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Q190246 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

a) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.
b) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.
c) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
d) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

68201)

Q190253 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
b) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.
c) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
d) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

68202)

Q190258 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.

a) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE- combustíveis).
b) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.
c) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.
d) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

68203)

Q190260 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.
b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.
c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

68204)

Q190265 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

a) presunção de legitimidade
b) imperatividade
c) auto-executoriedade
d) legalidade

68205)

Q190272 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em sede de execução definitiva de créditos previdenciários, oriundos de sentença condenatória e em virtude de não terem sido localizados bens da pessoa jurídica reclamada, o juiz competente determinou a penhora do saldo da conta- corrente de um dos sócios da reclamada.

Em virtude de o sócio da reclamada residir em outra comarca, foi determinada a expedição de carta precatória, para cumprimento da penhora, citação e intimação.

Irresignado, o sócio da reclamada ajuizou ação de embargos de terceiros, alegando ausência de responsabilidade no pagamento de débitos da pessoa jurídica, impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ofensa à coisa julgada, por não constar, na sentença, condenação ao pagamento de débitos previdenciários, e impossibilidade de penhora de dinheiro, em virtude de existirem outros bens penhoráveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Havendo necessidade de interposição de recurso de revista, é bastante para sua admissibilidade a mera demonstração de violação à legislação infraconstitucional.
b) Não houve ofensa à coisa julgada, visto que os débitos previdenciários são exeqüíveis, mesmo nos casos em que, havendo condenação pecuniária, a sentença for omissa no tocante aos descontos previdenciários.
c) A execução definitiva deve desenvolver-se do modo menos gravoso ao executado, razão pela qual é ilegítima a penhora sobre dinheiro, havendo outros bens penhoráveis pertencentes ao executado.
d) O juízo deprecado é competente para o julgamento dos embargos de terceiros.

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