Questões de Concurso – Aprova Concursos

57706)

Q370746 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.
b) Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legalanterior, mas apenas modificação.
c) Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará avigorar.
d) Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.
e) O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

57707)

Q370758 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes em espécie seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base nas disposições do Código Penal, assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

a)
Uma pessoa cometeu crime de lesão corporal seguida de morte logo após ter sido provocada injustamente pela vítima, estando, dessa forma, sob o domínio de violenta emoção. Nessa situação, o juiz poderá reduzir a pena.
b)
João, sabendo ser mentira, acusou publicamente José de ter furtado o relógio de Juca. Nessa situação, João responderá pelo crime de difamação.
c)
Um homem, após graves ameaças, subtraiu as joias de sua genitora. Nessa situação, em virtude de o homem ter cometido crime contra o patrimônio em desfavor de sua ascendente, ele será isento de pena.
d)
Uma pessoa apropriou-se de coisa alheia que veio ao seu poder por erro ou força da natureza. Nessa situação, a pessoa não cometeu crime.
e)
Uma gestante consentiu a outra pessoa que provocasse o aborto de seu feto. Nessa situação, a mulher que estava grávida responderá pelo crime de aborto com o consentimento dagestante e a outra pessoa será isenta de pena.

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Q370760 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

De acordo com as disposições constantes na Constituição Federal acerca da competência penal, assinale a opção correta.

a) Deputada federal que cometeu infanticídio deverá ser processada e julgada perante o STF, por tratar-se de crimedoloso contra a vida.
b) Deputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa infraconstitucional.
c) Membro de ministério público estadual que cometeu crime de peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau, exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações sejam de competência do tribunal de justiça.
d) Juiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) Governador que cometeu estelionato deverá ser processado e julgado perante o STF, em face de exercer função constitucional.

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Q371167 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

a) A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
b) O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.
c) O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.
d) O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecerao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.
e) A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, semintervalo de tempo entre uma licença e outra.

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Q371333 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

Em 31/12/20XY, uma empresa apresentou, no balancete de

verificação, as contas e os saldos correspondentes, em reais,

mostrados no quadro acima. Com base nesse balancete de

verificação, assinale a opção correta.

a) O índice de liquidez corrente foi igual a 1,1.
b) O somatório dos saldos das contas credoras foi igual a R$ 90.000,00.
c) O índice de liquidez geral foi igual a 2,4.
d) O índice de liquidez seca foi igual a 0,17.
e) O valor do patrimônio líquido foi igual a R$ 43.000,00.

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Q371338 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a legislação societária, com os pronunciamentos do

CP contas mostradas sejam exclusivamente de resultado.

c) IPI a compensar / despesas com energia elétrica
a) depreciação acumulada de veículos / despesas de comissões
b) ICMS a recolher / despesas gerais
d) despesas com pessoal / salários a pagar
e) custo das mercadorias vendidas / reversão de perdas estimadas nos estoques

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Q371410 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Uma economia fechada é descrita pelas seguintes equações: C = C₀ + 0,85Y^D;

I = 300; G = 500; T = 150, em que Cé a função consumo; C₀ = 400 é o

consumo autônomo; o coeficiente 0,85 representa a propensão marginal ao

consumo; Y_D é a renda disponível; I é o investimento autônomo; G são os

gastos autônomos do governo; e T é a tributação. Com base nessas

informações, assinale a opção correta.

a) O produto de equilíbrio dessa economia é igual a 7.150 unidades monetárias.
b) Uma expansão dos gastos do governo em uma unidade monetária trará como efeito a expansão do produto em magnitude inferior a uma unidade monetária, o que demonstra a ineficiência dos gastos do governo.
c) O multiplicador dos gastos autônomos é igual ao multiplicador da tributação, de modo que, se o governo efetuar uma política de expansão dos gastos financiados por aumento na tributação, o efeito final sobre o produto de equilíbrio será nulo.
d) Se o produto potencial dessa economia for de 9 mil unidades monetárias, então a economia estará operando acima do produto potencial.
e) O multiplicador dos gastos do governo é inferior a 1, sendo, portanto, inelástico em relação ao produto.

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Q371415 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Em relação às contas nacionais, assinale a opção correta.

a) A soma dos gastos em bens e serviços finais produzidos internamente é igual à soma das remunerações dos fatores de produção.
b) Considere que um bem produzido em 2011 tenha sido vendido em 2012. Nesse caso, é correto afirmar que esse bem contribuipara o PIB de 2012, mas não para o PI(B) de 2011.
c) Em uma economia aberta, o produto nacional bruto (PNB) é determinado pelos gastos em produtos domésticos efetuados por residentes e não residentes do país.
d) Se um bem produzido em 2011 foi vendido em 2012, então esse bem será contabilizado como investimento nas contas nacionais.
e) A variação do produto interno bruto (PIB) real será sempre igual ou inferior à sua variação nominal.

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Q371422 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

A respeito das equações de oferta Q = 100 + 5P e de demanda Q = 500 ! 15P, assinale a opção correta.

a) O preço de equilíbrio é igual a 5 unidades monetárias.
b) A quantidade de equilíbrio é igual a 100 unidades.
c) No ponto de equilíbrio (P*, Q*), a demanda será elástica em relação ao preço.
d) A demanda será inelástica em relação ao preço no ponto de equilíbrio (P*, Q*).
e) O preço de equilíbrio é igual a 15 unidades monetárias.

57715)

Q371427 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Assinale a opção correta, no que concerne à avaliação das políticas econômicas.

a) A expressão “política monetária” não corresponde à atuação do Banco Central para definir as condições de liquidez da economia.
b) Entre os tipos de moeda, o papel-moeda corresponde às notas de papel emitidas pelo governo que não possuem lastro em nenhuma mercadoria.
c) As operações passivas realizadas pelos bancos correspondem às aplicações feitas com recursos captados junto ao público.
d) Quando o Banco Central realiza uma operação de compra de títulos, espera-se um aumento da oferta de moeda na economia.
e) Segundo argumento do modelo keynesiano, uma política fiscal expansionista gera expansão, mais que proporcional, na demanda do produto, se existir capacidade ociosa.

57716)

Q371434 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Com relação aos planos de desenvolvimento editados a partir da segunda metade do século XX, assinale a opção correta.

a) O Plano de Ação e conômica do Governo (PAEG) era uma alternativa à dicotomia de ajustamento ou financiamento, centrando-se como estratégia de financiamento e que promoveu uma estrutura de oferta de longo prazo.
b) A partir das principais reformas instituídas pelo PAEG, foi possível resolver alguns problemas institucionais identificados,como a inflação, a lei do inquilinato e a desordem tributária.
c) Em 1979, Delfin Neto assumiu o Ministério da Economia com um discurso desenvolvimentista mas não adotou medidas para o controle das taxas de juros nem para a expansão do crédito para a agricultura.
d) As principais reformas instituídas pelo Plano de Metas (1956- 1960) foram as reformas tributária, monetária e da políticaexterna.
e) O II PND (Plano Nacional de Desenvolvimento) baseou-se nos estudos do grupo BNDE -Cepal e sua visão de que existia uma demanda reprimida por bens de consumo duráveis; esse setor produtivo poderia se transformar em uma fonte de crescimento devido aos efeitos interindustriais que geraria sobre a demanda de bens intermediários.

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Q371439 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Acerca da estrutura tributária brasileira, assinale a opção correta.

a) Os tributos indiretos sobre bens e serviços, de competência federal, incluem o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
b) O único tributo incidente sobre o lucro das empresas é a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
c) A base de incidência do IPI é a importação, produção e comercialização de produtos industrializados.
d) A prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar, representa a base de incidência do ISS.
e) Apesar de o Sistema Tributário Nacional não ser instituído pela Constituição da República, ele estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir tributos.

57718)

Q371446 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.

a) A fiança bancária não constitui modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.
b) O percentual da garantia a ser prestada pelo contratado poderá atingir 15% do valor do contrato, caso o contrato seja de obras,serviços e fornecimentos de grande vulto que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
c) A caução em dinheiro ou em títulos de dívida pública é uma modalidade de garantia.
d) A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços ecompras, a qual deverá ser estabelecida no momento da assinatura do contrato.
e) Cabe à administração pública estabelecer a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

57719)

Q247077 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Diferentemente do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, não se exige, na ação declaratória de constitucionalidade, o instituto da pertinência temática, razão pela qual todos os legitimados são universais.
b)
A inconstitucionalidade do processo legislativo pode ser objeto tanto do controle concentrado quanto do controle difuso de constitucionalidade.
c)
Mesa de assembleia legislativa estadual não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo da própria assembleia legislativa.
d)
Resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público podem ser objeto de controle concentrado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra atos normativos e atos judiciais, mas não contra atos administrativos.

57720)

Q247091 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, às vedações inerentes e às sanções, bem como à propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.

a) É proibida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, ainda que móveis e não dificultem ou impeçam o trânsito de pessoas e veículos.
b) O candidato a cargo eletivo deve, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, administrar a parte financeira de sua campanha, sendo ele, entretanto, o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis relativas à campanha.
c) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação de dinheiro procedente de cooperativas, ainda que os cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou as cooperativas não sejam beneficiadas com recursos públicos.
d) No caso de descumprimento das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas na legislação, o partido perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano seguinte, e, se for o caso, os candidatos beneficiados responderão por abuso do poder econômico.
e) É permitida a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, utilizados para a veiculação de propaganda eleitoral, em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhes cause dano.

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