Questões de Concurso – Aprova Concursos

42631)

Q286800 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

a)
Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.
b)
Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.
c)
Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.
d)
O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.
e)
O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

42632)

Q286805 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

a)
A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LOTCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal.
b)
A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado.
c)
Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional.
d)
Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado.
e)
A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.

42633)

Q286812 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a)
A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios.
b)
Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.
c)
Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito.
d)
Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.
e)
O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.

42634)

Q286817 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.

a)
As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das permissões que as substituirão.
b)
A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos.
c)
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.
d)
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária.
e)
A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à concessionária.

42635)

Q286824 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

a)
Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.
b)
A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta anocalendário por elas auferida.
c)
Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.
d)
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
e)
As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

42636)

Q286829 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a)
O Código Civil brasileiro atual trouxe significativa inovação no campo da responsabilidade civil ao promover a prevalência da teoria do risco em relação à teoria da culpa anteriormente vigente.
b)
O incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto, sendo irrelevante nesses casos a situação econômica do incapaz.
c)
A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário e não houver excesso aos limites do indispensável para a remoção do perigo, razão por que ao dono da coisa deteriorada ou destruída não assistirá direito à indenização do eventual prejuízo que sofra.
d)
No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
e)
Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

42637)

Q286831 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

João e Maria casaram-se em 2005, tendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Como fruto dessa união, João e Maria tiveram, nos anos de 2008 e 2010, dois filhos comuns. Em 2011, João foi condenado criminalmente ao cumprimento de pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por sentença definitiva, pela prática de crime contra a administração pública, cujos frutos não se reverteram em proveito do casal. Em 2012, João deixou voluntariamente o lar conjugal e, um ano após, Maria ajuizou ação visando à extinção da sociedade conjugal por meio da separação judicial, tendo imputado a João a prática de ato que teria tornado insuportável a vida em comum. Com referência a essa situação hipotética e com base nas disposições legais acerca do direito de família, assinale a opção correta.

a)
Com a dissolução da sociedade conjugal havida entre João e Maria, a guarda dos filhos comuns deve ser conferida a apenas um dos genitores, uma vez que o Código Civil veda a adoção de solução diversa.
b)
Em eventual conversão da separação judicial de João e Maria em divórcio, deverá o juiz fazer constar da sentença a causa que a tenha determinado, especialmente para fins de solução acerca da guarda dos filhos comuns.
c)
De acordo com o que dispõe o atual Código Civil, a condenação criminal imposta a João configura causa para a suspensão do poder familiar relativamente aos filhos havidos da união com Maria.
d)
As obrigações provenientes do ato ilícito praticado por João estão excluídas da comunhão.
e)
Embora seja necessária a demonstração da culpa de João, por Maria, para obter a separação judicial pretendida, o reconhecimento de sua existência no curso da referida ação não produzirá qualquer outro efeito jurídico.

42638)

Q286836 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Determinada firma combina capital (K) e trabalho (L) por

meio da função de produção Q = K^α L^β , em que Q representa a

quantidade produzida do bem e α e β são constantes positivas.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A isoquanta é o lugar geométrico dos pontos em que a taxa

marginal de substituição técnica permanece constante para

vários níveis de produção Q.

Errado
Certo

42639)

Q286843 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Acerca das teorias cardinal e ordinal da utilidade, das curvas de

indiferença e da escolha ótima, julgue os itens seguintes.

Considere um consumidor com função utilidade dada por

U(X1, X2) = 2X1 + X2. Nesse caso, a escolha ótima do

consumidor pelo bem X1 se dará no ponto em que a taxa

marginal de substituição for tangente a sua reta orçamentária.

Errado
Certo

42640)

Q286848 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Em uma economia, a tecnologia de uma empresa

monopolista para produção de determinado bem é descrita pela

função custo total CT = 10 + 20q + q², em que q é a quantidade

produzida do bem. A demanda de mercado por esse mesmo bem é

dada por q = 200 – p, em que q é a quantidade demandada do bem

e p, o seu preço de mercado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso uma segunda firma entre nesse mercado com a mesma

tecnologia, o preço de equilíbrio do bem, em concorrência

perfeita, será de 110 unidades monetárias.

Errado
Certo

42641)

Q286850 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Acerca das diferentes estruturas de mercado e da indústria, dos seus

impactos sobre preços, das estratégias de atuação e das formas para

determinação do nível de concorrência, julgue os itens seguintes.

Os gastos com propaganda de firmas estabelecidas em

determinado mercado podem representar barreiras à entrada

de novos competidores, na medida em que esse investimento

impõe custo irrecuperável para a atuação das empresas

entrantes.

Errado
Certo

42642)

Q286855 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Em relação aos agregados macroeconômicos, a seus

relacionamentos e ao sistema de contas nacionais, julgue os itens

subsecutivos.

O PIB expresso a preços correntes aumenta ao longo do tempo,

basicamente, devido à elevação na produção dos bens como

um todo e ao aumento dos preços dos bens produzidos.

Errado
Certo

42643)

Q286862 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com base na teoria keynesiana, julgue os itens subsequentes.

Entre os motivos para que as pessoas retenham moeda,

citam–se a transação, ou seja, a necessidade de efetuar

pagamentos; a precaução, decorrente da incerteza do valor

monetário dos ativos; e a especulação, ocasionada pela

possibilidade de eventos inesperados.

Errado
Certo

42644)

Q286867 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Julgue os itens seguintes, relativos ao modelo IS–LM e aos efeitos

da política monetária e fiscal.

A inclinação negativa da curva de demanda agregada pode ser

explicada pelos seguintes fatores: taxa de juros, taxa de câmbio

e riqueza.

Errado
Certo

42645)

Q286874 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Economia

Com relação à evolução das contas públicas do Brasil a partir da

década de 80 do século XX, julgue os itens a seguir.

A década de 80 do século XX é conhecida como o período do

milagre econômico brasileiro, em que foram registradas

elevadas taxas de crescimento da economia e redução da dívida

pública do país.

Errado
Certo

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