Acerca da seguridade social no Brasil, de sua evolução histórica e de seus princípios, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da universalidade de cobertura, a seguridade social tem abrangência limitada àqueles segurados que contribuem para o sistema.
O item seguinte, acerca de benefícios previdenciários, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jânio, microempreendedor individual, tem uma única empregada. Ela se encontra grávida e em tempo de receber o benefício do salário-maternidade. Nessa situação, o benefício será pago diretamente pela previdência social.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem suas DPs para atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa da DPU.
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue.
Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.
A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs federais no que tange à representação de violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.
Tendo como referência as diversas teorias da filosofia do direito, julgue o item a seguir.
Para Kelsen, no sentido lógico-jurídico, a norma fundamental define a validade do conteúdo das normas jurídicas positivadas no ordenamento.
A respeito dessa situação hipotética e de ideias relacionadas à sociologia do direito, julgue o item a seguir.
É possível identificar a existência concorrente de sistemas de direito estatal e extraestatal na situação apresentada, na medida em que, a despeito da ausência de regularização formal da ocupação, existe uma pluralidade de interações sociais com efeitos jurídicos reconhecidos.
Tendo como referência os sistemas democráticos no mundo contemporâneo, julgue o item subsequente.
Considerando-se que, nos sistemas parlamentaristas de governo, o Poder Executivo depende da confiança da Câmara dos Deputados, que, por sua vez, está sujeita à dissolução pela convocação de eleições antecipadas, devem-se considerar parlamentaristas os sistemas de governo chamados mistos ou semipresidencialistas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
O valor de BDI do serviço de fornecimento do grupo gerador poderá ser aceito caso fique devidamente demonstrada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação.
De acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental requer um tipo de licença ambiental específico para cada fase dos empreendimentos de infraestrutura de transportes. Tendo essa informação como referência e considerando que um empreendedor deseje obter nos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias para a construção e posterior operação de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, julgue o item subsequente.
Os prazos de validade da licença de instalação (LI) e da licença prévia (LP) poderão ser prorrogados, desde que se limitem aos prazos máximos de 6 anos e 5 anos, respectivamente.
