Questões de Concurso – Aprova Concursos

31291)

Q604682 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder

a)
regulamentar.
b)
disciplinar.
c)
hierárquico.
d)
vinculado.
e)
de polícia.

31292)

Q604694 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No primeiro dia do mês de realização de eleições em determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições.

Nessa situação, a resolução poderá

a)
indicar a organização da junta.
b)
dispor sobre impugnações dos trabalhos da junta.
c)
constituir a competência da junta.
d)
estabelecer a composição da junta.
e)
instituir o local em que a junta será sediada.

31293)

Q604699 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor

a)
documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz.
b)
praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário.
c)
tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário.
d)
documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator.
e)
redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.

31294)

Q604702 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

a)
A audiência de instrução poderá ser fracionada injustificadamente pelo juiz.
b)
Se não houver conexão, não é lícita a cumulação de vários pedidos em um único processo, ainda que contra o mesmo réu.
c)
Não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
d)
Como regra, a confissão é irrevogável e divisível, podendo a parte que a quiser invocar aceitá-la tão somente quanto ao tópico que a beneficiar.
e)
Os fatos, ainda que notórios, dependem de prova.

31295)

Q604714 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

a)
cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
b)
cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
c)
não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
d)
cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
e)
não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

31296)

Q604719 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Em sua concepção ampliada — adotada pela Constituição Federal de 1988 —, tal ciclo desdobra-se em oito fases. Uma dessas fases corresponde à elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo e a sua submissão ao Poder Legislativo. Essa fase ocorre

a)
juntamente com a proposição de metas e prioridades para a administração pelo Poder Executivo.
b)
logo após a aprovação pelo Poder Legislativo da política de alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
c)
logo após a apreciação e a adequação da lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Legislativo.
d)
imediatamente antes da execução do orçamento pelo Poder Executivo.
e)
imediatamente após a apreciação e a aprovação do plano plurianual pelo Poder Legislativo.

31297)

Q604721 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

a)
agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.
b)
empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
c)
servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.
d)
empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.
e)
empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

31298)

Q604726 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

a)
o recurso seja remetido à autoridade competente.
b)
a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
c)
o seguimento do recurso seja negado.
d)
o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
e)
o processo administrativo correspondente seja arquivado.

31299)

Q604733 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

a)
Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
b)
Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
c)
Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
d)
Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
e)
Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

31300)

Q604738 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está

a)
com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
b)
obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
c)
proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
d)
habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
e)
com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.

31301)

Q604740 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a)
O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
b)
O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
c)
Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
d)
A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
e)
Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.

31302)

Q604745 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.

Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado

a)
dialeticidade.
b)
fungibilidade.
c)
primazia do julgamento do mérito.
d)
dispositivo.
e)
identidade física do juiz.

31303)

Q604752 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

a)
converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
b)
estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
c)
aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
d)
estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
e)
converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

31304)

Q604757 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal

a)
pública incondicionada.
b)
privada, se o ofendido for incapaz.
c)
privada.
d)
pública condicionada.
e)
pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

31305)

Q604764 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando as informações contidas na tabela 3A1AAA e sabendo que os ajustes devidos já foram realizados, assinale a opção correta.

a)
O ativo circulante totaliza R$ 80.000.
b)
O ativo não circulante totaliza R$ 147.000.
c)
O ativo total apresenta o valor de R$ 227.000.
d)
O passivo circulante totaliza R$ 44.000.
e)
O passivo não circulante totaliza R$ 198.000.

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