Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.
As políticas públicas de arquivo podem ser entendidas como um conjunto de ações que se referem à produção, ao uso e à preservação da informação arquivística, seja esta pública ou privada.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.
Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se
seguem.
Caso um juiz de direito tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica de certa sociedade empresária, a fim de garantir o pagamento de um credor vítima de fraude, tal desconsideração não atingirá a validade do ato constitutivo da sociedade empresária.
Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito. A reparação à pessoa jurídica é diversa da retratação da pessoa física, comportando reparação in natura, diferentemente, portanto, dos direitos de personalidade, com base nos quais a reparação deve ser integral, com condenação em pecúnia, porque os danos extrapatrimoniais em relação ao indivíduo não podem ser restabelecidos ao status quo.
Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
Um empregado público submetido a procedimento administrativo disciplinar do qual resultou punição interpôs recurso administrativo dirigido ao superior hierárquico do agente público que lhe aplicara a sanção. Nessa situação, o servidor deve estar ciente de que a administração, ao conhecer do recurso interposto, poderá aplicar, no exercício da autotutela, sanção mais grave, assim como deve estar ciente de que não incide na esfera administrativa, por este fundamento, a vedação do reformatio in pejus.
A respeito da celebração de convênio no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
A remuneração ou preço constitui cláusula indispensável na celebração de um convênio, devendo a prestação de uma das partes corresponder à contraprestação a ser dada pela outra.
A respeito do regulamento simplificado para contratação de
serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação
S.A. (EBC), julgue os seguintes itens.
Será inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, nos casos em que as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a EBC.
A respeito de administração financeira, julgue os próximos itens.
Se, para captar recursos, uma empresa vender seus títulos de dívida e suas ações a investidores no mercado financeiro, haverá fluxos de caixa dessa empresa para os mercados financeiros.
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de investimentos.
Nas decisões de investimento, o ponto central está no fluxo de caixa, e não, no lucro líquido contábil, haja vista que o lucro líquido contábil é baseado em conceitos do regime de competência, que não levam em conta o fluxo de entradas e saídas de caixa da organização.
No que se refere à orçamento, julgue os itens que se seguem.
O orçamento geral é o resumo dos planos da companhia, por isso, nele, não são estabelecidas metas específicas das atividades de venda, produção, distribuição e financeira. Geralmente, é representado por um orçamento de caixa, uma demonstração de resultado orçada e um balanço patrimonial orçado. O orçamento geral representa, de modo abrangente, os planos da administração para o futuro e a maneira como esses planos serão realizados.
A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue os itens
subsecutivos.
Dentro da organização, a eficiência da comunicação interpessoal independe da capacidade de cada indivíduo, sendo influenciada por regras, normas e outros múltiplos fatores.
