Questões de Concurso – Aprova Concursos

4876)

Q838923 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A pena restritiva de direitos poderá

a)

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.
b)

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.
c)

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.
d)

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.
e)

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

4877)

Q838928 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

a)

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
b)

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
c)

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
d)

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
e)

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

4878)

Q838930 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
b)

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
c)

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
d)

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
e)

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

4879)

Q838935 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

a)

afastamento de servidor para curso no exterior.
b)

aprovação de pareceres.
c)

decisão de recursos administrativos.
d)

nomeação de servidor.
e)

concessão de aposentadoria.

4880)

Q838942 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.

I filho
II tio
III sobrinho
IV irmão
V genro

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I, II e III estão certos.
b)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c)

Apenas os itens III, IV e V estão certos.
d)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

4881)

Q838947 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

a)

prevalência dos direitos dos menores.
b)

prevenção especial.
c)

indisponibilidade do direito da criança e adolescente.
d)

educação adequada.
e)

proteção estatal.

4882)

Q838954 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

a)

Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.
b)

Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.
c)

As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante.
d)

Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.
e)

Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

4883)

Q838959 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item II está certo.
c)

Apenas os itens I e III estão certos.
d)

Apenas os itens II e III estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

4884)

Q838961 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço

a)

os fornecedores de produtos de consumo não duráveis.
b)

as sociedades controladas.
c)

os profissionais liberais.
d)

as concessionárias de veículos.
e)

as sociedades consorciadas.

4885)

Q838966 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de

a)

garantir os direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente.
b)

promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
c)

combater as desigualdades estruturais.
d)

garantir a igualdade na diversidade.
e)

promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.

4886)

Q838973 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o trabalhador que presta serviço de natureza urbana, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é um segurado

a)

acultativo.
b)

autônomo.
c)

empregado.
d)

especial.
e)

contribuinte individual.

4887)

Q838978 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

a)

é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.
b)

é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.
c)

é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.
d)

é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.
e)

é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

4888)

Q838980 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é

a)

legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
b)

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
c)

ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.
d)

ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.
e)

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.

4889)

Q841109 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor - História,

Em relação ao texto CG1A1-I, às ideias nele expressas e à sua construção, julgue o item a seguir.

É correto considerar como palavras-chave do tema central do texto as expressões “mudança permanente”, “escola em tempo integral”, “revolução da vida atual” e “simples memorização”, por exemplo.

Errado
Certo

4890)

Q841111 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SEE-PE - Professor - História,

Considerando aspectos sintáticos e semânticos do texto CG1A1-I, julgue o item.

No primeiro período do quinto parágrafo, a palavra “ideais” é um adjetivo que qualifica “atitudes”.

Errado
Certo

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