Questões de Concurso – Aprova Concursos

46771)

Q133111 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

a)
A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.
b)
A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.
c)
Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.
d)
Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.
e)
Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.

46772)

Q133116 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a)
Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.
b)
Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.
c)
Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.
d)
Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.
e)
É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

46773)

Q133130 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.
b) Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.
c) O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.
d) O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.
e) O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

46774)

Q133135 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

a) De acordo com a teoria perte dune chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.
b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.
c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

46775)

Q133147 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina sobre crimes, imputabilidade penal e penas, assinale a opção correta.

a) A pena imposta para crime de homicídio simples será aumentada em um terço se o agente não procurar diminuir as consequências do seu ato.
b) Considere que João, no intuito de auxiliar José a ceifar a própria vida, o ajude a colocar a corda ao redor do pescoço, a subir em um banco e, ao final, chute o banco. Nessa situação, João deve responder pelo crime de auxílio ao suicídio, de acordo com o que dispõe o CP, desde que José faleça ou, se sobreviver, sofra lesões corporais de natureza grave.
c) O crime de mão própria, também chamado de atuação pessoal ou de conduta infungível, só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa.
d) Estará isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência e grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, for o crime culposo, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente e desde que o réu não seja reincidente em crime doloso, sendo, no último caso, absoluto o impedimento.

46776)

Q133154 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.
b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado.
c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.
d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

46777)

Q133159 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
b) Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.
c) Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU.
d) Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
e) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional.

46778)

Q133161 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção.
b) De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais.
c) A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF.
d) Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.
e) O procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual.

46779)

Q150045 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando o que dispõe a legislação vigente sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, assinale a opção correta.

a) Caso não seja contratado para executar a obra, o autor do projeto só poderá acompanhar a sua execução mediante autorização expressa do dono do empreendimento.
b) Entidades públicas que executam atividades de engenharia estão dispensadas da fiscalização dos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
c) A atribuição da denominação de engenheiro a profissionais de nível médio que detenham notório saber na área de engenharia condiciona- se à aprovação do CONFEA.
d) Em órgãos públicos que realizam atividades de engenharia, para os cargos e funções de chefia, que exijam conhecimentos de engenharia, a obrigatoriedade de habilitação é dispensável.
e) Empresas construtoras somente poderão executar obras de engenharia se houver a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo CREA.

46780)

Q150052 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

O custo que compõe as bonificações e despesas indiretas (BDI) e corresponde ao rateio dos custos da sede da empresa construtora denomina-se

a) mobilização.
b) instalação e manutenção do canteiro.
c) despesas financeiras.
d) encargos sociais.
e) administração central.

46781)

Q150057 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Acerca dos modos de transporte e de suas dimensões, assinale a opção correta.

a) Considerada a disponibilidade que representa o número de localidades onde o modo de transporte é utilizado , o modo de transporte mais adequado é o ferroviário.
b) Considerados os critérios de velocidade, consistência e disponibilidade, o modo de transporte mais adequado é o aquaviário.
c) Considerados os critérios de consistência, capacitação e frequência, o modo de transporte mais adequado é o aéreo.
d) Considerada a velocidade, o transporte aéreo é o mais adequado para percorrer pequenas distâncias, devido ao tempo de coleta e de entrega.
e) A capacitação relaciona-se à possibilidade de determinado modo de transporte carregar diferentes volumes e variedades de produtos, sendo o destaque o modo de transporte aquaviário que transporta quase todos os tipos de produtos.

46782)

Q150064 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sabendo que algumas características da região amazônica diferenciam-na das demais regiões no que tange a planejamento, projeto e construção de obras de infraestrutura aquaviária, assinale a opção correta acerca dos projetos de portos fluviais na Amazônia.

a) Em virtude de a construção de terminais fluviais na Amazônia gerar poucos impactos ambientais, o licenciamento ambiental é geralmente dispensável.
b) Para a montagem da estrutura naval de cais flutuante, é necessário transportar as peças que serão utilizadas na construção do porto até o local destinado à construção, bem como acondicioná-las convenientemente.
c) Do ponto de vista técnico e econômico, a concepção adequada para um terminal fluvial na Amazônia deve abranger a previsão de construção de um cais fixo, fundeado e distante da margem.
d) Do ponto de vista técnico e econômico, a concepção adequada para um terminal fluvial na Amazônia deve abranger a previsão de construção de um cais flutuante, fundeado e próximo à margem.
e) Devem-se considerar no dimensionamento as diversas cargas variáveis, tais como os empuxos de terra, as ações ambientais, as cargas hidráulicas, de utilização e de construção e as oriundas de deformações.

46783)

Q150069 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

No que se refere aos sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas, assinale a opção correta.

a) O consumo per capita é a quantidade média de água distribuída por dia.
b) No projeto de um sistema de abastecimento de água, considera-se apenas a variação diária no ano, conhecida como K₁, não se levando em conta a variação horária.
c) A captação por torre de tomada é realizada para o aproveitamento de riachos de pequena largura que correm sobre leitos de terra e apresentam lâmina de água de altura reduzida durante épocas de estio.
d) A fim de controlar a perda de água de uma adutora, pode-se utilizar aparelho de ultrassom para verificar as soldagens dos tubos.
e) O sistema de abastecimento de água é feito na seguinte sequência de etapas: captação, tratamento, reservação e distribuição.

46784)

Q150071 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação aos sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos, a obra hidráulica que tem por finalidade estocar as vazões máximas de rios para garantir abastecimento em períodos de estiagem e para reduzir as variações das vazões à jusante da corrente de água, de modo a prevenir inundações, denomina-se

a) barragem de nível.
b) barragem de regularização.
c) bacia de detenção.
d) bacia de retenção.
e) bacia de percolação.

46785)

Q150076 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A respeito de instalações de gás, elétricas, hidráulicas e sanitárias das edificações, assinale a opção correta.

a) A proteção contra descargas elétricas do tipo Franklin é mais adequada para edifícios de pequena altura e de grande área de projeção horizontal ou para casas residenciais.
b) A rede primária de uma instalação interna de gás liquefeito de petróleo é o trecho da instalação predial situado entre a central de gás e o regulador de primeiro estágio ou estágio único.
c) As instalações da central de gás devem permitir o reabastecimento dos recipientes, com interrupção da alimentação do gás aos aparelhos de utilização de no máximo uma hora.
d) No caso da utilização do sistema de redes de coleta de água e esgoto do tipo separador absoluto, as águas servidas da pia da cozinha e os dejetos oriundos dos vasos sanitários de uma residência devem receber destinos distintos.
e) Entre os critérios técnicos de dimensionamento de circuitos elétricos residenciais, incluem-se os de seção mínima, queda de tensão, proteção contra sobrecargas e proteção contra contatos indiretos.

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