Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.
A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade.
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.
No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.
Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.
No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue os próximos itens.
Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado.
Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.
Julgue os seguintes itens, relativos ao formato e à adequação da
linguagem das comunicações oficiais, com fundamento no Manual
de Redação da Presidência da República.
Em uma correspondência oficial enviada por determinada entidade da administração pública indireta ao presidente do Congresso Nacional, para tratar de assuntos de relevante interesse público, deve-se empregar o vocativo Senhor, acompanhado do cargo respectivo, escrevendo-se Senhor Presidente do Congresso Nacional.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, que tratam da adequação da linguagem
empregada na redação de correspondências oficiais da
administração pública.
Em decorrência da finalidade dos expedientes oficiais de prestar informações claras e objetivas aos cidadãos e, quanto aos atos oficiais, de regular o funcionamento dos órgãos e entidades públicos e estabelecer regras de conduta social, é imprescindível que a linguagem adotada nos documentos oficiais seja facilmente compreensível por todos.
A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.
Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
