No que diz respeito ao déficit público a partir do ano 1980, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos planos de estabilização editados a partir da década de 80 do século XX.
Acerca da previdência social e suas perspectivas, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos,
Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.
Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.
Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência pertinente, julgue os itens a seguir, relativos à união estável e ao regime de bens entre os cônjuges.
Segundo a jurisprudência, a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas é suficiente para configurar a existência de união estável.
Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.
No título ao portador, o devedor não pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal.
Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.
A demonstração da dissolução irregular de empresa sem a devida baixa na junta comercial já enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de governo, para atividades descritas em contrato de gestão.
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.
A respeito dos principais teóricos e de suas contribuições para a gestão da qualidade, julgue os itens a seguir.
Deming recomendava a independência da inspeção no processo de produção em massa, pois acreditava que a qualidade deveria ser construída junto com o produto ou serviço.
Por meio da abordagem por processos buscam-se melhorias estruturais e consistentes na dinâmica de produtividade de uma instituição, utilizando-se da entropia para a análise e a melhoria contínua do fluxo de trabalho da organização.
Julgue o item abaixo, relativo aos partidos políticos.
O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.
A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.
