Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro, quanto à matéria do erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo legal do crime.
A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes
Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o proveito ilícito de bem ou valor relacionado.
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.
No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.
Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
A respeito dos contratos, julgue o item seguinte.
A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado, pelo credor, do direito de resolução, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação do acordado, com vistas à realização de princípios como o da boa-fé objetiva e o da função social dos contratos.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.
Com referência à figura acima, que mostra a distribuição da renda
mensal — x, em quantidades de salários mínimos (sm) — das
pessoas que residem em determinada região, julgue os itens
subsequentes.
O histograma da variável x apresenta as densidades de frequência em cada classe.
Pedro e João são os oficiais de justiça no plantão do fórum
de determinado município. Em uma diligência distribuída a Pedro,
X é a variável aleatória que representa o sucesso (X = 1) ou
fracasso (X = 0) no cumprimento desse mandado. Analogamente,
Y é a variável aleatória que representa o sucesso (Y = 1) ou
fracasso (Y = 0) de uma diligência do oficial João.
Com base nessa situação hipotética e considerando a soma
S = X + Y, e que P(X = 1) = P(Y = 1) = 0,6 e E(XY) = 0,5, julgue
os itens que se seguem, acerca das variáveis aleatórias X, Y e S.
A média da distribuição S é igual a 1,2.
As quantidades diárias de processos administrativos (N )
protocolados em certo órgão público seguem uma distribuição de
Poisson com média igual a 5. Cada processo protocolado é
encaminhado para a superintendência A ou para a B e, assim, a soma
em que Xi = 1 se o processo segue para a superintendência A, e Xi = 0 se o processo segue para B, representa o total diário de
processos administrativos protocolados que se destinam para a
superintendência A.
Com base nessa situação, julgue os seguintes itens considerando
que X1, X2, ..., XN sejam variáveis aleatórias independentes, e que
P(X1 = 1) = P(X2 = 1) = ... = P(XN = 1) = 0,8.
A reta de regressão linear de Y em N = n é E(Y | N = n) = 0,8n.
Considerando a função de densidade conjunta na forma f(x, y) = c,
em que 0 < x < y < 1 e c > 0 é uma constante de normalização,
julgue os seguintes itens.
As variáveis aleatórias X e Y são independentes.
Considere que a amostra aleatória simples X1, X2, ..., Xn tenha sido
retirada de uma distribuição exponencial com função de densidade
na forma f(x) = γexp(–γx), em que x > 0 e γ > 0. Com relação a essa
amostra e à inferência estatística, julgue os itens que se seguem.
A média amostral
é um estimador não tendencioso do parâmetro γ.
Julgue os itens seguintes, relativos às técnicas de amostragem
Considere que um tribunal pretenda pesquisar a respeito do
tempo médio em que processos dos tipos A e B são
solucionados. Nesse cenário, supondo que os processos do tipo
A sejam solucionados quase todos no mesmo tempo
que os do tipo B sejam solucionados com maior variabilidade
que se escolham n processos de cada tipo e que o B > 0 tamanho amostral seja desprezível com relação ao tamanho
populacional, é correto afirmar que a amostragem estratificada
minimiza a variância da estimativa da média de tempo dos
processos se comparada com a amostragem aleatória simples
com reposição.
