Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.
Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal.
Considere que José, penalmente imputável, tenha fornecido abrigo para que o seu irmão Alfredo, autor de crime de homicídio, se escondesse e evitasse a ação da autoridade policial. Nessa situação, a conduta de José é isenta de pena em face de seu parentesco com Alfredo.
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes.
Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.
O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.
Acerca das pessoas naturais, julgue os próximos itens.
É característica dos direitos da personalidade a sua oponibilidade erga omnes.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm cadastro fiscal no Distrito Federal.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
É certo afirmar que o ilícito administrativo tributário independe da prova de que João e Pedro agiram com dolo ou culpa.
Com referência à figura acima, que mostra a distribuição da renda
mensal — x, em quantidades de salários mínimos (sm) — das
pessoas que residem em determinada região, julgue os itens
subsequentes.
A mediana da variável x é superior a 8 sm e inferior a 9 sm.
As quantidades diárias de processos administrativos (N )
protocolados em certo órgão público seguem uma distribuição de
Poisson com média igual a 5. Cada processo protocolado é
encaminhado para a superintendência A ou para a B e, assim, a soma
em que Xi = 1 se o processo segue para a superintendência A, e Xi = 0 se o processo segue para B, representa o total diário de
processos administrativos protocolados que se destinam para a
superintendência A.
Com base nessa situação, julgue os seguintes itens considerando
que X1, X2, ..., XN sejam variáveis aleatórias independentes, e que
P(X1 = 1) = P(X2 = 1) = ... = P(XN = 1) = 0,8.
O número diário de processos protocolados que são destinados à superintendência B segue uma distribuição de Poisson com média igual a 1.
As quantidades diárias de processos administrativos (N )
protocolados em certo órgão público seguem uma distribuição de
Poisson com média igual a 5. Cada processo protocolado é
encaminhado para a superintendência A ou para a B e, assim, a soma
em que Xi = 1 se o processo segue para a superintendência A, e Xi = 0 se o processo segue para B, representa o total diário de
processos administrativos protocolados que se destinam para a
superintendência A.
Com base nessa situação, julgue os seguintes itens considerando
que X1, X2, ..., XN sejam variáveis aleatórias independentes, e que
P(X1 = 1) = P(X2 = 1) = ... = P(XN = 1) = 0,8.
A quantidade média diária de processos administrativos que se destinam para a superintendência A é igual a 4.
Considerando a função de densidade conjunta na forma f(x, y) = c,
em que 0 < x < y < 1 e c > 0 é uma constante de normalização,
julgue os seguintes itens.
A constante de normalização é inferior ou igual a 1.
Considere que a amostra aleatória simples X1, X2, ..., Xn tenha sido
retirada de uma distribuição exponencial com função de densidade
na forma f(x) = γexp(–γx), em que x > 0 e γ > 0. Com relação a essa
amostra e à inferência estatística, julgue os itens que se seguem.
Considere que T(X1, X2, ..., Xn) seja o estimador do tipo UMVUE (uniformly minimum-variance unbiased estimator) de γ. Nessa situação, a variância da estatística T(X1, X2, ..., Xn) corresponde ao limite inferior de Cramer-Rao.
Julgue os itens seguintes, relativos às técnicas de amostragem
Suponha que um caso polêmico esteja sendo julgado por um tribunal e que, para avaliar a proporção de pessoas na população favoráveis ao resultado positivo nesse processo, o tribunal decida fazer uma enquete. Nesse caso, para se calcular o tamanho da amostra que responderá à enquete, será necessário conhecer o tamanho da população.
