No que se refere à falência, julgue o item a seguir.
A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.
A respeito do processo civil coletivo, julgue o item abaixo à luz da jurisprudência do STJ.
Na ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa em defesa dos interesses de seus associados, apenas os substituídos que, na data da propositura da ação, tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença civil serão abrangidos pelos efeitos da referida sentença.
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STJ.
O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue o item subsequente.
O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Julgue o item seguinte, relacionado à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.
Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue o item que se segue.
Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.
Julgue o próximo item, relativo ao crédito tributário.
Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir do momento em que ocorre o fato gerador do tributo.
Acerca do RGPS, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, filho maior de vinte e um anos de idade não portador de invalidez ou qualquer deficiência mantém a condição de dependente do segurado do RGPS até completar vinte e quatro anos, desde que seja estudante universitário.
De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.
O corregedor-geral da DP/DF é eleito por voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, e os membros do Conselho Superior da DP/DF são eleitos por todos os membros da carreira em votação direta, plurinominal, secreta e de participação não obrigatória.
Julgue o item seguinte, que versa sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
A parte que requerer benefício da assistência judiciária poderá fazê-lo na própria petição inicial ou a qualquer momento nos autos, podendo a parte contrária, em qualquer fase da lide, pedir sua revogação, se a requerente não tiver apresentado firma reconhecida no pedido.
As obras de infraestrutura afetam o meio ambiente, sendo fundamental o conhecimento de suas etapas e processos construtivos para mensuração de seus efeitos e proposição de soluções técnicas menos impactantes. Em relação a esse assunto, julgue o próximo item.
Para execução de aterros, quanto menos coeso for o material, maior deverá ser a pressão estática aplicada durante a compactação.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.
Julgue o próximo item, no que se refere à paravirtualização.
A substituição da chamada de uma instrução sensível pela chamada de um tratador de interrupção de software (trap) com uma parametrização adequada de registradores é conhecida como hypercall.
Com base no texto acima, julgue os itens de 1 a 5.
As expressões nominais os culpados (R.4), os jurados (R.7), principais suspeitos (R.10-11) e o o pai e a madrasta (R.12) formam uma cadeia coesiva, referindo-se a um dos mais famosos casais acusados de assassinato no país (R.2-3).
Os dados constantes na tabela acima foram extraídos da
contabilidade de determinada empresa, e fazem referência a três
anos consecutivos. Com base nessas informações, julgue os itens
subsequentes.
Em consonância com as normas internacionais, o comitê de pronunciamentos contábeis (CPC) recepcionou o conceito de custo atribuído a bens do ativo imobilizado, mantendo, na prática, por determinado período de tempo, a metodologia de reavaliação de ativos, praticada no Brasil desde antes dos CPC.
