Julgue os itens a seguir acerca dos processos de planejamento nas
organizações.
Nas organizações públicas, o planejamento estratégico é um documento de acesso restrito para funcionários dos níveis tático e operacional, em razão das informações e metas estratégicas envolvidas.
A respeito da norma ISO/IEC 38500, julgue os itens a seguir.
A governança de TI inclui a estratégia e as políticas de uso da TI dentro da empresa, ao passo que o gerenciamento diz respeito ao sistema de controles e processos necessários para se alcançar os objetivos estratégicos estabelecidos pela direção da empresa.
Julgue os próximos itens acerca do COBIT 5.
Gerenciar mudanças e gerenciar problemas são processos do domínio deliver, service and support, que abrange aspectos de entrega de tecnologia da informação, bem como da execução de aplicações dentro do sistema de TI e seus resultados.
Com referência à gestão de projetos com Scrum e ao desenvolvimento de arquitetura corporativa em TOGAF, julgue os itens que se seguem.
A fase de arquitetura do negócio do ADM (Architecture Development Method) visa desenvolver a arquitetura da tecnologia que formará a base para a implementação do trabalho.
Julgue os itens que se seguem, relativos à construção e mensuração de indicadores de processos de negócio.
Na construção de um indicador de desempenho de processo, devem ser estabelecidas metas que representem um índice que faça uma análise comparativa de desempenho.
Acerca da modelagem de processos de negócio mediante a utilização de BPMN e UML, julgue os itens seguintes.
Em BPMN, atividades que tenham um tempo limite de duração podem ser modeladas simplesmente fazendo-se uma anotação que especifique o tempo de tal atividade. Após o encerramento do tempo, o fluxo segue sua execução.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue o item subsecutivo.
O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.
Julgue o item que se segue, relativo a licitação e ajustes administrativos.
De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue o próximo item.
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.
Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue o próximo item.
Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.
