Questões de Concurso – Aprova Concursos

38746)

Q179972 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

Certo
Errado

38747)

Q179984 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

Certo
Errado

38748)

Q179989 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico

Certo
Errado

38749)

Q179991 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade.

Certo
Errado

38750)

Q179996 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes.

Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB.

Certo
Errado

38751)

Q158522 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependentes, assinale a opção correta.

a) Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam excluídos desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.
b) A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que ocupem, exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.
c) O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como segurados empregados.
d) É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a algum RPPS.
e) Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados, ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus.

38752)

Q158534 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

a) Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.
b) A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.
c) No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.
d) Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.
e) Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

38753)

Q158541 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Imagem 019.jpg

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a)
Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.
b)
Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.
c)
Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.
d)
Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.
e)
De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

38754)

Q158553 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

a) O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.
b) O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.
c) É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.
d) É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.
e) É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

38755)

Q158558 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.
b) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.
c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.
d) Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
e) Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

38756)

Q158560 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
b) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
c) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
d) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
e) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

38757)

Q158565 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a)
Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.
b)
Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.
c)
A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.
d)
A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.
e)
Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

38758)

Q158584 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Assinale a opção correta a respeito da função das comunicações oficiais.

a) Uma das finalidades da exposição de motivos é apresentar, nos diversos setores do serviço público, projetos e ideias a serem implementados.
b) Uma das principais finalidades do expediente de comunicação denominado mensagem é convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
c) O e-mail pode ser empregado como correspondência oficial para transmissão de informações, desde que não haja documentos anexados à mensagem.
d) Tanto o aviso quanto o ofício abordam assuntos oficiais entre os órgãos da administração pública e entre os órgãos da administração pública e terceiros.
e) O memorando é uma forma de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação interna.

38759)

Q158604 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Entre as fontes de energias renováveis, inclui-se a energia solar. Em relação a essa fonte de energia, assinale a opção correta.

a) O direito à captação da energia solar não é um direito integrante da função social da propriedade.
b) A captação e a utilização da energia solar sujeitam-se à realização de licenciamento ambiental, prescindindo da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
c) A energia solar é classificada como um bem imóvel.
d) Caso, ao redor de determinada propriedade que capte energia solar, seja construído um prédio que dificulte a captação da energia, a possível diminuição da captação da energia solar não poderá ser objeto de indenização.
e) A utilização de energia solar prescinde de autorização prévia do órgão ambiental.

38760)

Q158609 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de atividades que envolvam OGMs e seus derivados, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.105/2005.

a) As entidades financiadoras ou patrocinadoras das atividades que envolvam OGM e seus derivados devem exigir a apresentação do certificado de qualidade em biossegurança, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes da atividade.
b) A realização de atividades que envolvam OGM e seus derivados depende de autorização expedida por órgão estadual competente em matéria ambiental.
c) É permitido o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição de uso.
d) Para fins de pesquisa e terapia, é proibida a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro.
e) As atividades relacionadas à pesquisa científica podem ser desenvolvidas por pessoas físicas, desde que estas mantenham vínculo empregatício, ou de qualquer outra natureza, com pessoas jurídicas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!