Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos.
A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa.
A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue os itens subsequentes.
Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante.
A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue os itens subsequentes.
A empreitada é contrato consensual, bilateral, comutativo, oneroso e por prazo determinado.
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
Se a lei for declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, caberá ao Senado Federal, mediante resolução, suspender sua execução.
A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, e é incabível sanção presidencial em caso de aprovação integral do texto.
Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue os itens a seguir.
Entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) incluem-se o controle e a fiscalização de produtos potencialmente causadores de risco à saúde pública.
No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes.
Cabe à assistência social prover o atendimento das necessidades básicas da população, que pode participar da formulação e do controle das ações dessa esfera em todos os níveis, desde que contribua para a seguridade social.
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de saúde brasileiro.
O atual modelo de atenção à saúde — fundamentado nas ações curativas, centrado no cuidado médico e estruturado com base em ações e serviços de saúde dimensionados a partir da oferta — tem-se mostrado suficiente para suprir as necessidades sanitárias atuais e sustentável em relação aos enfrentamentos
futuros.
Julgue os próximos itens, relativos ao uso de tabaco, bebida alcoólica e demais drogas.
O álcool é considerado uma droga entorpecente porque atua no sistema nervoso central, provocando mudanças no comportamento de quem o consome, e consiste em substancia cujo consumo implica potencial desenvolvimento de dependência.
No que se refere à abordagem de riscos em serviços de saúde,julgue os itens a seguir.
Circunstâncias que possibilitam a ocorrência de eventos adversos desencadeados por ameaças naturais e vulnerabilidade do indivíduo ou do ambiente são denominadas de risco e devem ser avaliadas e gerenciadas pelas autoridades sanitárias, caso sejam consideradas de interesse nacional.
Acerca de vigilância epidemiológica, julgue os itens que se seguem.
Apesar de nenhum caso de varíola ou de poliomelite ter sido observado, no Brasil, nos últimos anos, o Ministério da Saúde ainda não considera erradicadas essas doenças.
Acerca de vigilância epidemiológica, julgue os itens que se seguem.
No final do século XX, houve elevação das taxas de mortalidade no Brasil, em consequência da proliferação de doenças infecto-parasitárias, principalmente das virais.
Acerca dos sistemas de informações em saúde no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O Sistema de Informações Hospitalares do SUS dispõe de informações sobre as unidades hospitalares públicas pertencentes aos níveis federal, estadual e municipal, dele não constando dados relacionados à rede privada.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens, relativos a resíduos e à vigilância ambiental.
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, não geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
