Questões de Concurso – Aprova Concursos

37636)

Q285769 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Telecomunicações

No que se refere a aspectos de arquitetura de redes de comunicação,

julgue os próximos itens.

Em rede local, é preferível utilizar–se um hub a um switch: esse

último é menos eficiente na utilização da banda total

disponível.

Errado
Certo

37637)

Q285803 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, a respeito da teoria dos direitos

fundamentais e dos princípios fundamentais na Constituição Federal

de 1988 (CF).

A historicidade, como característica dos direitos fundamentais,

proclama que seu conteúdo se modifica e se desenvolve de

acordo com o lugar e o tempo. Por isso, os direitos

fundamentais podem surgir e se transformar.

Errado
Certo

37638)

Q285808 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

A respeito da organização político–administrativa da República

Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

A repartição de competências entre os entes federativos atribui à União competência ampla e, aos estados, competência residual, motivo por que lei federal é hierarquicamente superior a lei estadual.

Errado
Certo

37639)

Q285810 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens

subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder

indulto e anistia.

Errado
Certo

37640)

Q285815 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que se refere aos princípios que regem a administração pública,

julgue os seguintes itens.

Em consonância com os princípios constitucionais da

impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula

Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo

na administração pública, inclusive a efetuada mediante

designações recíprocas — nepotismo cruzado.

Errado
Certo

37641)

Q285822 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem

a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.

Errado
Certo

37642)

Q285827 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios

jurídicos.

Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma

pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos

jurídicos.

Errado
Certo

37643)

Q285834 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo.

O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou

revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder

de terceiros.

Errado
Certo

37644)

Q285860 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da

Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas

alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990

(ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos

previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na

hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

Errado
Certo

37645)

Q285865 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,

julgue os próximos itens.

Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está

autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório

mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da

acusação.

Errado
Certo

37646)

Q285872 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens

seguintes.

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão

de segunda instância.

Errado
Certo

37647)

Q285877 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

a)
A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.
b)
Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.
c)
Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.
d)
É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.
e)
O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.

37648)

Q285884 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

a)
A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.
b)
Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.
c)
A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.
d)
A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.
e)
O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

37649)

Q285966 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que concerne à teoria do domínio do fato, ao conceito de autoria mediata, ao erro e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

a)
Se, por hipótese, Joaquim furtar bem de Américo, supondo estar praticando um ato de vingança contra Emílio, ocorrerá erro na execução.
b)
Supondo que Júlio deseje agredir Camilo, mas, por erro de representação, fira Reinaldo, seu próprio irmão, incidirá, nessa hipótese, em relação ao crime praticado, a agravante de parentesco.
c)
O erro determinado por terceiro pode configurar hipótese de autoria mediata, embora a autoria mediata não ocorra somente nos casos em que o executor material do delito atue sem dolo ou sem culpabilidade.
d)
Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria — que é o próprio domínio do fato —, podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.
e)
No âmbito da dogmática jurídico-penal, não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.

37650)

Q285980 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.

a) Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o julgamento do writ.
b) Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.
c) Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado.
d) A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que haja vício de procedimento ou de julgamento.
e) A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pela LODF.

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