Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
Em regra, o fato típico não será antijurídico se for provado que o agente praticou a conduta acobertado por uma causa de exclusão de antijuridicidade.
O comportamento humano em sociedade se orienta pelas normas éticas do “dever ser". As normas éticas mais relevantes para regular o comportamento individual e social do homem são as da religião, da moral e do direito. Entre elas, destacam-se as do direito, ciência ética de maior importância, dado o seu alcance e conteúdo sancionatório. Dessa forma, o direito possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito, o que não se verifica com tanta intensidade nas demais ciências éticas, nas quais a reprovabilidade social é menor ou, ainda, praticamente irrelevante. Por fim, para aplicação da pena, é necessária a realização de um juízo de valor. Roberto Senise Lisboa. V.1. Teoria geral do direito civil. In: Manual de direito civil. 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 2-3 (com adaptações).
Tendo as ideias explanadas no texto acima como referência inicial,julgue os itens seguintes, relativos a noções gerais do direito civil.
Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.
Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue os itens seguintes, a respeito da extinção dos contratos.
Realizada a prestação segundo a forma pactuada, extingue-se a relação contratual entre as partes com efeitos ex-nunc.
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.
No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue os seguintes itens.
Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A decretação da intervenção federal em estado, no Distrito Federal ou em município, por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis, dependerá do provimento de representação do procurador-geral da República pelo STF.
Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue os itens a seguir.
As ações de atenção à saúde realizadas no âmbito da saúde suplementar incluem a promoção da saúde, a prevenção de riscos e doenças e o estímulo ao parto normal.
Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue os itens a seguir.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma autarquia que promove a defesa do interesse público no que diz respeito à assistência suplementar à saúde.
No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue os itens seguintes.
As ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, devem orientar-se pelos seguintes princípios: integralidade da assistência, utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
Julgue os próximos itens, relativos ao sistema de saúde brasileiro.
A mudança de um modelo de atenção à saúde restrito ao indivíduo e aos procedimentos curativos e reabilitadores para uma abordagem com base em uma população adscrita, formada por pessoas em risco de adoecer ou adoecidas, é uma ação direcionada à gestão da condição da saúde, cujos objetivos são a promoção da saúde e a ação preventiva.
No que se refere à educação em saúde, julgue o item que se segue.
A educação em saúde é um processo de participação popular essencial à construção de conhecimento para a solução dos problemas de saúde.
Julgue os próximos itens, relativos às ações do Programa Nacional de Imunizações do SUS no Brasil.
A redução da prevalência da hepatite D ou Delta, doença causada por um vírus defectivo, pode ser alcançada por meio da vacinação contra a hepatite B.
Acerca dos sistemas de informações em saúde no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A lista nacional de doenças de notificação compulsória é definida pelo Ministério da Saúde, só podendo ser alterada por este nível de gestão.
Os alimentos são afetados pelo uso abusivo de substâncias químicas agrícolas e aditivos não autorizados bem como por contaminação ambiental e práticas inadequadas de manipulação de alimentos. O controle desses perigos ou a sua manutenção em níveis aceitáveis para o consumidor dependem, em grande parte, da capacidade dos produtores e das autoridades encarregadas de controlar a produção dos alimentos, assim como de regular, prevenir ou reduzir ao mínimo a ocorrência de tais perigos.
HACCP. Instrumento Essencial para a Inocuidade de Alimentos. OPAS (com adaptações). No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima e aos múltiplos aspectos por ele suscitado, julgue os itens seguintes.
As doenças transmitidas por alimentos podem ser ocasionadas por contaminantes físicos, biológicos e químicos, sendo geralmente o químico o que mais causa essas doenças na população em geral.
De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens, relativos a resíduos e à vigilância ambiental.
Um programa de gerenciamento de resíduos de serviço de saúde pode equiparar aos resíduos domiciliares os resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, tais como papel de uso sanitário, fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de pacientes, sobras de alimentos e do preparo de alimentos, resto alimentar de refeitório e resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.
