Assinale a opção correta, acerca da retenção de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil.
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.
Em decorrência do lançamento indevido de condenação
criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do
TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou
impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou
contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais.
Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e
que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento,
havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída.
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade.
Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
No que se refere às normas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
De acordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem
No processo eleitoral, ao contrário do que ocorre no rito ordinário, é inadmissível o oferecimento de queixa-crime em ação penal privada subsidiária, ainda que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou solicitado o arquivamento do inquérito policial.
Julgue os próximos itens, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.
Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo e Andrea adquiriram imóvel residencial de uma construtora que prometeu a entrega do bem em janeiro de 2013.Entretanto, o imóvel foi entregue somente em fevereiro de 2014, o que obrigou o casal a residir na casa de parentes por um ano. Nessa situação, os adquirentes fazem jus a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel.
A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes.
Em uma ação de indenização, o juiz pode, ao fixar o montante a ser pago pelo autor do dano, levar em consideração eventual conduta culposa da vítima.
Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio e intervenção de terceiros.
Considere a seguinte situação hipotética. Após ter adquirido imóvel de Roberto, Caio foi citado em ação judicial reivindicatória ajuizada por Pedro, que alegava ser o verdadeiro proprietário do bem. Nessa situação, para que garanta o direito que a evicção do bem venha a trazer, Caio deve trazer Roberto à lide mediante o instituto denominado chamamento ao processo.
Julgue os seguintes itens, relativos à resposta do réu e à teoria das provas no sistema processual civil.
Reconvenção é o instituto típico e exclusivo do procedimento comum ordinário e, uma vez apresentada, gera cumulação objetiva de ações. Não se admitirá a reconvenção nas chamadas ações dúplices, nas quais é lícito ao réu formular pedido contra o autor na própria contestação.
Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.
É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
Tendo recebido denúncia feita pelo Ministério Público contra José pela prática do delito de roubo circunstanciado devido ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, o juiz determinou a citação pessoal do acusado no endereço residencial constante nos autos. O oficial de justiça, por não ter localizado José, certificou que ele se encontrava em local incerto e não sabido. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a situação hipotética apresentada.
Suponha que José tenha constituído advogado. Nessa situação, a intimação do advogado deve, em regra, ser realizada por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais e deve incluir o nome do acusado.
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando
a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas
como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou
irregular a delegação de permissão de serviço público com base em
tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto
excesso de poder e nulidades na decisão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A situação em apreço é essencialmente de controle externo,
pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a
aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.
Xxx. 1032/SeTec
Goiânia, 15 de janeiro de 2015.
Ao Senhor Chefe do Setor de Documentação
Assunto: Oficinas de apresentação do novo sistema operacional
1. Como é sabido, recentemente adquirimos um novo sistema
operacional. Como se trata de um sistema muito diferente do
anterior, informo a Vossa Senhoria que o Setor de Tecnologia
(SeTec) oferecerá, entre os dias 26 e 30 de janeiro deste ano, uma
série de oficinas práticas para apresentação desse novo sistema aos
funcionários.
2. Por essa razão, solicito que, no período acima indicado,
Vossa Senhoria libere todos os funcionários do seu setor duas horas
antes do fim do expediente para que eles possam frequentar as
oficinas.
3. Devo mencionar, por fim, que a participação dos
funcionários nas oficinas é obrigatória, pois o novo sistema já
entrará em funcionamento no dia 20 de julho do corrente ano. Nessa
data, todos já deverão conhecê-lo e saber como operá-lo.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Chefe do Setor de Tecnologia
!FimDoTexto!
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da
República, julgue os itens que se seguem, a respeito da
correspondência oficial hipotética Xxx. 1032/SeTec, anteriormente
apresentada, na qual o remetente e o destinatário são funcionários
de igual nível hierárquico de um mesmo órgão da administração
pública.
Dada a presença, no texto, do pronome de tratamento “Vossa Senhoria”, estaria adequada a substituição, no segundo parágrafo da correspondência em apreço, da forma verbal “libere” por libereis e do trecho “todos os funcionários do seu setor” por todos os funcionários do vosso setor.
