Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV - A constitucionalização do direito engloba a c o n s t i t u c i o n a l iz a ç ã o - i n c l u s ã o e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.
I - Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.
II - Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.
III - O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.
IV - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Estão certos apenas os itens
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta a denominação dada a pessoa capaz ordenada ao exercício profissional de atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
Deverá responder por crime de assédio sexual o
A respeito de ação indenizatória, julgue os itens a seguir.
I O beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte demandada, no caso de sucumbência.
II Ajuizada ação de indenização por danos morais, o valor da causa a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido pelo demandante.
III Denegado o pedido indenizatório, o recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 deverá ser processado e julgado de acordo com as normas do Código de Processo Civil de 2015.
Assinale a opção correta.
Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o
À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.
I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.
II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública.
III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas.
IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta.
Estão certos apenas os itens
A respeito de remição da pena, assinale a opção correta.
Na contagem de pontos de função inicial de uma aplicação, consiste em uma saída externa a
Em um sistema gerenciador de banco de Postgres a coluna SALARIO da tabela COLABORADOR foi definida como NUMERIC(8,2) e a coluna JUROS foi definida como NUMERIC (2,2). Foi criada uma view com a seguinte expressão:
Assinale a opção que apresenta o tipo de dado da coluna JUROS_MES criado na view resultante dessa expressão.
Em um banco de dados relacional, garante-se que determinado valor que aparece em uma relação para dado conjunto de atributos também apareça em um conjunto de atributos de outra relação por meio da
A figura precedente ilustra o esquema do serviço de segurança de redes denominado
O modelo TCP/IP possui uma pilha de protocolos que atua na camada de transporte das redes de computadores. Nessa camada, a comunicação entre processos finais, por meio de uma conexão virtual, utiliza
