O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.
A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.
Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.
O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.
Qualquer ato de improbidade cometido por agente público no exercício de seu cargo pode ser punido de forma isolada ou cumulativa, consoante a gravidade do fato.
A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A alteração do teor de documentos sob avaliação ou validação para providências deve ocorrer somente em situações em que a qualidade e a clareza das informações neles contidas estejam comprometidas.
As modalidades de comunicação denominadas ofício, aviso e memorando assemelham-se quanto à forma, visto que todas devem ser formatadas conforme o padrão ofício; quanto à finalidade, o memorando distingue-se do ofício e do aviso por destinar-se à comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
O servidor público que age contra a injustiça, ainda que em prejuízo próprio, demonstra um comportamento ético.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Devido à impossibilidade de relativização do direito constitucional à privacidade, considera-se que os atos praticados pelo servidor público no âmbito privado são dissociados de sua conduta pública, não influenciando, portanto, seu conceito funcional nem a prestação de serviços ao público.
A respeito das características, do formato e da adequação da linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens subsecutivos, com base no Manual de Redação da Presidência da República.
No envelope, o endereçamento do ofício de um particular dirigido a um juiz federal com jurisdição no estado de Roraima deve ser apresentado como se segue.
A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Juiz Federal da 2.a Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima
Avenida X, n.º 3.999, Bairro Y
69306-000 Boa Vista RR
Integram o patrimônio cultural
De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
