Questões de Concurso – Aprova Concursos

56791)

Q150353 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, que tratam da adequação da linguagem
empregada na redação de correspondências oficiais da
administração pública.

Em decorrência da finalidade dos expedientes oficiais de prestar informações claras e objetivas aos cidadãos e, quanto aos atos oficiais, de regular o funcionamento dos órgãos e entidades públicos e estabelecer regras de conduta social, é imprescindível que a linguagem adotada nos documentos oficiais seja facilmente compreensível por todos.

Certo
Errado

56792)

Q150435 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) O juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.
b) Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
c) É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.
d) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
e) A interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

56793)

Q150447 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
b) No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD
c) Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.
d) Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.
e) Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

56794)

Q150459 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.
b) Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
c) Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.
d) A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.
e) Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

56795)

Q150461 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de

a) venda com encargo.
b) venda a termo.
c) preempção.
d) condição.
e) retrovenda.

56796)

Q150466 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
b) O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
c) Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
d) O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
e) É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

56797)

Q174625 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.
b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.
c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.
d) Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
e) A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

56798)

Q174632 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
b) Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.
c) O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.
d) Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

56799)

Q174637 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.
b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.
c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.
d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.
e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

56800)

Q174644 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
b) É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
c) A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
d) Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
e) Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

56801)

Q174649 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.
b) A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.
c) O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.
d) Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
e) O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

56802)

Q174651 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
b) A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
c) Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
d) Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
e) A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

56803)

Q174707 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A respeito das reflexões éticas do cotidiano profissional de assistente social, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade do profissional em relação à sua ação é considerada apenas um valor, fato que impede que seja classificada como uma categoria ética.
b) Na análise teórica dos fundamentos da moral exige-se a constituição de novos valores pautados na concepção da ética da neutralidade.
c) A ética constitui o momento subjetivo da vivência dos valores por determinada comunidade ao passo que a moral representa de forma objetiva o comportamento dos indivíduos.
d) A dimensão ética da profissão vincula-se prioritariamente à esfera normativa, a qual se expressa nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas.
e) Se a ética não exerce a função crítica, pode colocar-se como espaço de prescrições morais e favorecer a ideologia dominante.

56804)

Q174714 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A avaliação e o monitoramento constituem um imperativo da prática profissional. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Monitoramento e avaliação são instrumentos estratégicos para a execução do plano: identifica ganhos e dificuldades, provê os agentes sociais de informações que levam ao contínuo ajuste e aperfeiçoamento, bem como possibilita o exercício do controle social pela sociedade.
b) A avaliação é um instrumento pedagógico utilizado para controlar as ações existentes e fiscalizar as técnicas utilizadas.
c) No âmbito da assistência social, a avaliação deve ser realizada somente ao final dos trabalhos a fim de elucidar o que se obteve com as intervenções.
d) A avaliação, para ser efetiva, deve obedecer a critérios rígidos, independentemente do cenário político encontrado no território.
e) O monitoramento e a avaliação têm por função evitar os ajustes e as adequações do previsto em um processo de planejamento.

56805)

Q174719 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O conhecimento da realidade requer estudos e diagnósticos. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Os estudos sobre os problemas de determinada localidade devem seguir prioritariamente a lógica setorizada, para garantir sua abrangência.
b) O conhecimento da realidade é a base fundamental para a construção do plano de assistência social, que visa responder efetivamente às necessidades e aos anseios da população.
c) Estudos e diagnósticos devem apresentar, preferencialmente, a síntese das ações desenvolvidas em uma instituição.
d) Indicadores são itens que compõem o cronograma de um projeto.
e) No diagnóstico, os dados em si têm significado importante independentemente dos outros dados do território em estudo.

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