Questões de Concurso – Aprova Concursos

49516)

Q177345 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta referente ao direito de empresa.

a)
O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do bem, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de seis meses, a pagar os créditos vencidos a partir da publicação, e os demais, a partir da data do vencimento.
b)
De acordo com disposição expressa do novo Código Civil, o incapaz não pode exercer atividade empresarial.
c)
De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Segundo a doutrina, organização é entendida como a cumulação necessária de capital, mão de obra, insumos e tecnologia.
d)
O Código Civil reconhece a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social subscrito, que deverá ser igual ou superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

49517)

Q177352 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.
b) A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.
c) A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.
d) Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

49518)

Q177357 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.
b) Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.
c) Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.
d) A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

49519)

Q177364 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

O governo de determinado estado da Federação proibiu totalmente, por meio de lei, o cultivo, a manipulação e a industrialização de organismos geneticamente modificados no âmbito estadual. Na exposição de motivo que justificava a proposta, mencionou-se o objetivo de se evitarem riscos possíveis ao meio ambiente, devido à incerteza científica quanto a repercussões decorrentes da inserção ambiental de tais organismos. Após a publicação da lei, foi ajuizada, perante o STF, ADI contra a norma, sob o argumento de que a lei federal que dispõe sobre biossegurança permite, com ressalvas, atividades com organismos geneticamente modificados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O STF deve julgar procedente a ADI porque a lei estadual contraria o que dispõe a lei federal sobre biossegurança.
b) Ainda que a União permita a utilização de organismos geneticamente modificados, pode o estado-membro proibi-los, visto que, em direito ambiental, cabe à União fixar pisos mínimos de proteção, e aos estados e municípios, para o atendimento de seus interesses regionais e locais, cabe fixar teto de proteção.
c) O princípio ambiental que embasa especificamente a referida lei é o da prevenção, dada a decisão de se postergar a adoção de organismos geneticamente modificados em face da incerteza quanto aos riscos ambientais dela decorrentes.
d) Ao editar a nova lei, o estado exerceu sua competência comum com a União e demais entes federados para a proteção do meio ambiente.

49520)

Q177371 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas, responsabilidade tributária, fiscalização tributária e preços públicos.

a) O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de competência.
b) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, de forma automática, a responsabilidade solidária do sócio- gerente.
c) Sob o ponto de vista tributário e financeiro, é correto afirmar que vigora, no Brasil, o federalismo simétrico, visto que o pacto federativo reconhece as diferenças econômicas entre os vários entes da Federação em virtude da arrecadação de receita, e, por esse motivo, tenta superar tais distorções com os sistemas de compartilhamento de competência e repartição de competência tributária.
d) O procedimento de fiscalização tributária é informado pelo princípio documental.

49521)

Q177376 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta referente a contratos empresariais.

a) Pelo contrato de representação comercial, uma pessoa assume, em caráter eventual, a obrigação de promover a realização de certos negócios, tendo o representante poderes para concluir os negócios em nome do representado.
b) No contrato de comissão mercantil, a estipulação da cláusula del credere atrai para o comissário a responsabilidade solidária perante as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente.
c) O contrato de alienação fiduciária em garantia assegura ao locatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando o valor residual garantido.
d) Tratando-se de mandato mercantil, o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, mediante comprovação de que a avença cumpriu os efeitos esperados.

49522)

Q177390 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando a composição e o funcionamento dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de indicação de duas pessoas que tenham parentesco entre si para integrar tribunal regional eleitoral, deve-se proceder à exclusão do primeiro indicado.
b) É da competência exclusiva do MP arguir a suspeição de membro de tribunal eleitoral.
c) Os membros do TSE devem ser magistrados ou integrantes do MP.
d) Entre os membros de cada tribunal regional eleitoral inclui-se um juiz federal.

49523)

Q177395 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.

a) A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.
b) A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.
c) Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
d) É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

49524)

Q177403 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Um homem de vinte e um anos de idade responde a processo judicial sumário no qual lhe é imputada a participação na prática de crimes perpetrados havia três anos. O defensor público responsável por sua defesa alegou, em sede de resposta preliminar, que o rapaz era menor de idade à época da ocorrência dos fatos e que apresentava incapacidade mental absoluta superveniente.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca de questões prejudiciais, processos incidentes e procedimento sumário, com base no CPP e na interpretação doutrinária sobre esse código.

a) O juiz deverá rejeitar a resposta preliminar ofertada pelo defensor público, uma vez que, conforme disposição do CPP, essa resposta não é prevista expressamente no procedimento sumário, o que não obsta a possibilidade de absolvição sumária.
b) A questão prejudicial alegada pelo defensor, na qual se discute o estado civil da pessoa e o incidente de insanidade mental, arguidos no curso da ação penal, tem como efeito a suspensão do processo, com a suspensão da prescrição no primeiro caso.
c) A demonstração manifesta da incapacidade mental absoluta superveniente do acusado, mediante a apresentação de documentos hábeis, autoriza o juiz, no procedimento sumário, a absolver sumariamente o réu.
d) A arguição da menoridade do agente é questão prejudicial absoluta, devendo ser oferecida por intermédio de exceção própria, no prazo da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

49525)

Q177408 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Miguel, delegado de polícia, pediu ao advogado de Pedro, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. O advogado de Pedro realizou o pagamento, e o auto, conforme o acordado, não foi lavrado.

Nessa situação hipotética, o delegado deve responder

a) por concussão, e o advogado, por corrupção ativa sem aumento de pena.
b) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado não responde por nenhum delito.
c) por concussão, e o advogado não responde por nenhum delito.
d) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado, por corrupção ativa também com aumento de pena.

49526)

Q177415 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

A respeito do erro em matéria penal, assinale a opção correta.

a) Erro de pessoa e aberratio ictus são espécies de erro na execução do crime, não tendo nenhuma relação com a representação que o agente faz da realidade.
b) Consoante a teoria estrita da culpabilidade, o erro penalmente relevante referido a uma causa de exclusão da ilicitude pode, ou não, configurar erro de permissão, ou seja, erro de proibição indireto.
c) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo é inconfundível com a hipótese descrita expressamente no Código Penal brasileiro como descriminante putativa.
d) Segundo a teoria extremada do dolo, o erro inevitável, seja em relação aos elementos do tipo, seja em relação à consciência da ilicitude, sempre exclui o dolo e, em consequência, também a culpabilidade.

49527)

Q183188 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes.

Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, é crime, ainda que não tenha havido dolo.

Certo
Errado

49528)

Q183190 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

Acerca de competências e cooperação entre os entes públicos no exercício da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.

É cabível a celebração de convênios entre o IBAMA, estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental, podendo o IBAMA repassar a esses entes parcela da receita proveniente da taxa de controle e fiscalização ambiental.

Certo
Errado

49529)

Q183195 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa.

Certo
Errado

49530)

Q183203 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

Certo
Errado

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