Questões de Concurso – Aprova Concursos

48826)

Q178811 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

Em relação às atividades do psicólogo no âmbito jurídico, julgue os
itens que se seguem, com base na legislação pertinente.

A perícia constitui uma tarefa técnica e subjetiva, em que o perito deve se posicionar quanto à presença de patologias ou outras condições específicas que tenham levado o indivíduo a cometer o delito.

Certo
Errado

48827)

Q178816 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

No que se refere à atuação do psicólogo e às técnicas e teorias
utilizadas por esse profissional, julgue os itens subsecutivos.

O abuso sexual infantil compreende comportamentos sexuais variados e envolve, necessariamente, os três aspectos seguintes: violência física, psicológica e sedução.

Certo
Errado

48828)

Q178823 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca do uso abusivo de substâncias psicoativas e de sua relação
com a psicopatologia, julgue os itens seguintes.

Denomina-se ilusão a alteração da função de fixação da memória aliada à incapacidade de reconhecer como falsas as produções fantasiosas.

Certo
Errado

48829)

Q178828 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

De acordo com o Código Civil em vigor, julgue os itens
subsequentes, relativos a aspectos gerais relativos à psicopatologia.

Em caso de incapacidade relativa, que ocorre quando a capacidade civil de fato está próxima da normalidade, os curadores são desnecessários.

Certo
Errado

48830)

Q178830 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

De acordo com o Código Civil em vigor, julgue os itens
subsequentes, relativos a aspectos gerais relativos à psicopatologia.

Os doentes mentais, os viciados em tóxicos e os excepcionais com incompleto desenvolvimento mental estão sujeitos à curatela.

Certo
Errado

48831)

Q178835 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Psicologia

A respeito da adolescência, julgue os itens a seguir.

Foi comprovado que têm maiores chances de remissão e cura adolescentes com psicopatologias diagnosticadas no início da adolescência que em outras fases desenvolvimentais.

Certo
Errado

48832)

Q177344 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta em relação ao direito de família, segundo a jurisprudência do STJ.

a) A pensão alimentícia é prevista legalmente como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, todavia somente os alimentos decorrentes do vínculo familiar autorizam essa exceção, haja vista a interpretação teleológica e sistemática, o que justifica o tratamento da matéria no livro IV do Código Civil, referente ao direito de família.
b) Aos cônjuges é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento, devendo o respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil.
c) A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo.
d) Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão civil do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos.

48833)

Q177356 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.
b) A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.
c) Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.
d) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

48834)

Q177363 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

a)
O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.
b)
Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.
c)
O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.
d)
O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.

48835)

Q177368 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

a) Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.
b) São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
c) Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.
d) Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

48836)

Q177370 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
b) Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.
c) Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.
d) Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

48837)

Q177375 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) A nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito apresenta características como literalidade, autonomia e cartularidade.
b) O cheque em que o próprio banco sacado declara a suficiência de fundos, durante o prazo de apresentação, é considerado cheque garantido ou especial.
c) É vedada a inserção nos títulos de crédito de cláusula de juros, de proibitiva de endosso e de excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.
d) Os títulos de crédito causais ou impróprios como a duplicata, a nota promissória e a letra de câmbio estão vinculados à sua origem.

48838)

Q177382 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

a) Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.
b) A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.
c) A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.
d) Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

48839)

Q177387 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência do TSE veda a candidatura de pai e filho, em uma mesma chapa, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, por tal situação configurar nepotismo.
b) Secretário da administração estadual não está obrigado a afastar- se de seu cargo para candidatar-se a cargo eletivo em âmbito federal.
c) Governador de estado pode manter-se no cargo para candidatar-se à reeleição.
d) Considere que Maria mantenha um relacionamento homoafetivo com a atual prefeita do munícipio X. Nessa situação, a companheira da prefeita poderá candidatar-se a cargo eletivo nesse munícipio.

48840)

Q177394 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.
b) Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
c) De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.
d) De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

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