A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações
Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações
As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.
Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
Os direitos trabalhistas, o sistema de ensino público e o sufrágio universal são iniciativas que foram instituídas no Brasil na primeira metade do século XX e que buscavam o chamado estado de bem-estar social.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado nos anos 30, tinha por objetivo a desburocratização da administração pública do Brasil mediante a modernização de estruturas e processos.
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
O governo empreendedor visa atender ao cidadão como
cliente e, nesse atendimento, em vez de servi-lo, dá-lhe
responsabilidades.
A respeito da conceituação e dos tipos de classificação de materiais, julgue os seguintes itens.
Há poucas formas de se classificar os materiais, razão por que se faz necessária a criação de adaptações às necessidades das empresas.
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
Os requisitos para que um material seja classificado como material de armazenagem complexa restringem-se às características de oxidação, volatização e combustibilidade; são classificados como de armazenagem simples os materiais caracterizados pela fragilidade intrínseca.
Com relação a controle de estoques, de recebimento e armazenagem de materiais, julgue os itens subsequentes.
Para que o processo de armazenagem seja eficiente, é necessário que o espaço físico do armazém seja organizado de modo a viabilizar o manuseio e o fluxo do material.
Ainda com base no Manual de Redação da Presidência da
República, assinale a opção correta a respeito das características
gerais dos diversos tipos de comunicação oficial.
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.
