Questões de Concurso – Aprova Concursos

30556)

Q613266 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
b)
O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
c)
É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
d)
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
e)
A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.

30557)

Q613273 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a)
a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
b)
a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
c)
a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
d)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
e)
a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

30558)

Q613280 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a)
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b)
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c)
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d)
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e)
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

30559)

Q613285 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O Conselho de Defesa Nacional

a)
tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d)
é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e)
é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

30560)

Q613292 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

a)
A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
b)
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
c)
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
d)
A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.
e)
A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.

30561)

Q613305 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

a)
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
b)
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.
c)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.
d)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
e)
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

30562)

Q613312 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

30563)

Q613317 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

a)
Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.
b)
Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.
c)
A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.
d)
A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.
e)
A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

30564)

Q613324 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da teoria, dos fundamentos e da crítica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
O STF rejeita a teoria de gerações de direitos humanos, uma vez que ela apresenta perspectiva fragmentada desses direitos, desprezando seu caráter de interdependência.
b)
Dado o enfraquecimento do Estado, consequência da globalização econômica, os direitos individuais estão sendo substituídos por direitos coletivos.
c)
Apesar da mobilização da sociedade civil brasileira em torno do tema, não foram aprovados, pelo Poder Legislativo, a política nacional e o sistema nacional de participação social.
d)
O Brasil atingiu, neste século, um estágio de ampla democracia racial, com baixos níveis de discriminação, tornando desnecessário o sistema de cotas raciais no acesso à universidade pública.
e)
A OIT determina que, em caso de conflito, a garantia dos direitos humanos prevalecerá sobre a proteção dos costumes das sociedades indígenas.

30565)

Q611063 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No texto CG1A1AAA, o período “Mais valeria que a vida atravessasse as páginas da Lei Maior a se traduzir em palavras que fossem apenas a revelação da justiça" (l. 12 a 14) expressa

a)
um pedido.
b)
um anseio.
c)
um compromisso.
d)
uma condição.
e)
uma frustração.

30566)

Q611068 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Infere-se do texto CG1A1CCC que

I a injustiça faz que as “gerações que vêm nascendo" (l.3) sejam mais desonestas e rudes que as gerações passadas.

II a injustiça é considerada um empecilho à atuação íntegra e idônea das gerações futuras.

III a injustiça é responsável pela degradação dos homens, que, desanimados, ficam à mercê do destino.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

30567)

Q611070 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No que se refere ao gênero textual, o texto CG1A1CCC classifica-se como

a)
resenha.
b)
discurso.
c)
verbete.
d)
notícia.
e)
relato histórico.

30568)

Q611075 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Um episódio ocorrido na Copa do Mundo de futebol de 2014 causou espanto na sociedade brasileira. Os torcedores japoneses, após uma partida de sua seleção, coletaram e ensacaram o lixo por eles produzido na arquibancada durante o jogo.

Considerando-se os fundamentos sociais da ética, a atitude dos torcedores japoneses acima descrita

a)
reflete o entendimento acerca da condição humana conforme o qual o homem se reconhece como indivíduo autônomo e livre, que não necessita da sociedade.
b)
remete ao modelo grego de comunidade política, segundo o qual o bem alcançado pela coletividade afeta positivamente todos os indivíduos.
c)
comprova a falibilidade da vontade geral, noção proposta por Rousseau para descrever a soma das vontades particulares com vistas ao interesse comum.
d)
corrobora, simbolicamente, o pensamento de Nietzsche ao questionar a moral tradicional, baseada na compaixão e no igualitarismo.
e)
ratifica os pressupostos hobbesianos, segundo os quais os interesses de determinados indivíduos se sobrepõem aos interesses coletivos.

30569)

Q611082 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

O crescimento da produção e da fronteira agrícola na mesorregião norte do estado de Mato Grosso, nas últimas duas décadas, resultou em um intenso processo de urbanização e na constituição de uma rede de cidades integrada à capital Cuiabá e ao restante do país. São cidades dessa mesorregião

a)
Alto Araguaia, Jaciara e Rondonópolis.
b)
Tangará da Serra, Pontes e Lacerda e Barra do Bugres.
c)
Barra do Garças, Confresa e São Félix do Araguaia.
d)
Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Alta Floresta.
e)
Cáceres, Poconé e Chapada dos Guimarães.

30570)

Q611087 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Na segunda metade do século XIX, o Brasil participou de importante conflito na América do Sul, a Guerra da Tríplice Aliança (Brasil, Argentina e Uruguai), também conhecida como Guerra do Paraguai. Invadido pelas tropas paraguaias por vias fluvial e terrestre, Mato Grosso protagonizou importantes acontecimentos no transcorrer do conflito. Esses fatos incluem a

a)
retirada de Laguna, apesar de as tropas brasileiras estarem suficientemente providas de armas e alimentos.
b)
resistência heroica da população de Corumbá, que nunca chegou a ser sitiada nem evacuada.
c)
ação do barão de Melgaço nos preparativos para Cuiabá fazer frente a possível ataque inimigo.
d)
resistência dos militares do posto militar de Dourados, que derrotou os invasores sem sofrer baixas.
e)
vitória paraguaia, que resultou na tomada, sem resistência, do Forte Coimbra.

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