Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.
Um policial militar recém-incorporado praticou ato considerado transgressão disciplinar. Nesse caso, a falta de prática no serviço poderá ser considerada circunstância atenuante.
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal.
Será excluída a imputabilidade penal do indivíduo que tenha praticado crime no momento de emoção, por se considerar que ele não estava inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da ação.
A figura seguinte mostra a planta baixa de um condomínio. O terreno ocupado pelo condomínio é um quadrado de lados que mede 60 m. Nesse condomínio, as áreas indicadas por E1, E2 e E3 correspondem aos locais onde estão construídos os prédios residenciais, e as regiões em branco correspondem às vias de livre circulação para pedestres e veículos.
A partir da figura e das informações precedentes, julgue o item a seguir, considerando que a área de E2 seja igual a 200 m2
Se a área de E3 for igual à área da região ocupada pelas vias de livre circulação e se a área de E1 for igual a 900 m2 , então a área de E3 será igual a 1.250 m2 .
Julgue o item subsequente, relativos às funções f(x) = 30 ! log2(x) e g(x) = 7x ! 2xcos(πx).
A função g(x) é crescente e g(3) < 25.
A partir da leitura comparada dos textos II e III, que tratam do posicionamento do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2015, a respeito da situação dos direitos humanos na Síria, julgue (C ou E) o item a seguir.
Houve mudança na posição brasileira, que passou da neutralidade ou imparcialidade, marcada pela abstenção indicada no texto II, à condenação da ação de grupos armados pelas graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário, expressa no texto III.
Com relação aos aspectos linguísticos e textuais do texto IV, que está sendo negociado em uma conferência multilateral, e do texto V, que compõe um telegrama de instruções para essa conferência multilateral recebido da secretaria de Estado por determinada embaixada, julgue (C ou E) o seguinte item.
O texto V recomenda uma resposta de sentido punitivo ao “aumento brusco e excessivo de importações” (l. 9 e 10) que resultaria em “sério dano à estrutura produtiva” (l. 10 e 11) da outra parte, razão por que a substituição do termo “salvaguarda” (l.9) por sanção preservaria o sentido original do texto.
Com relação aos aspectos linguísticos e textuais do texto IV, que está sendo negociado em uma conferência multilateral, e do texto V, que compõe um telegrama de instruções para essa conferência multilateral recebido da secretaria de Estado por determinada embaixada, julgue (C ou E) o seguinte item.
O último parágrafo do texto V poderia ser reformulado com a seguinte redação, sem prejuízo das informações nele veiculadas: As modalidades de solução de litígios devem ser estabelecidas de maneira objetiva, previsível e de forma a contemplar mecanismos de verificação e monitoramento, permitindo também que companhias privadas façam uso de tais instrumentos.
Com base nas ideias desenvolvidas nos textos VI, VII, VIII e IX, julgue (C ou E) o item que se segue.
Infere-se do texto que o homem aventureiro é um tipo belicoso, contrário “à estabilidade, à paz, à segurança pessoal” (l. 17 e 18), e materialista, pois concentra esforços no “rápido proveito material” (l. 18 e 19).
A respeito dos aspectos linguísticos do texto IX, julgue (C ou E) o item que se segue.
Nas linhas 9 e 10, “é que” caracteriza-se como expressão expletiva, empregada para realçar o conteúdo “não os inquietam, aqui, os extraordinários portentos, nem a esperança deles” (l. 10 e 11).
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto XI, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com o texto, além do exercício da direção do poder político, à classe proprietária cabia dinamizar a economia, relegando à sombra a classe sustentada pelo tráfico.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto XI, julgue (C ou E) o item a seguir.
Na frase “o arrastar na sombra denunciava-lhe prestígio negativo” (l. 7 e 8), a substituição do pronome oblíquo “lhe” por a ela prejudicaria a correção gramatical do texto.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto XI, julgue (C ou E) o item a seguir.
Nas expressões “seu preconceito” (l.45) e “seu sarcasmo” (l. 45 e 46), o pronome possessivo remete a referentes distintos.
Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.
Concebido originalmente para o estabelecimento de um mercado comum, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) incorporou à sua agenda e à sua estrutura organizacional, ainda no seu período de transição, um amplo conjunto de temas não afetos à integração econômica, o que dificultou sua consolidação como união aduaneira.
A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.
A preocupação do Brasil em não se converter em palco ou alvo de ações terroristas fundamenta sua opção de, na cooperação internacional para o enfrentamento ao terrorismo internacional, privilegiar iniciativas de caráter preventivo, a cooperação jurídica e o intercâmbio de informações policiais e de inteligência por vias bilaterais, em detrimento daquelas conduzidas por meio de instâncias e instrumentos multilaterais.
