Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento.
Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.
O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.
Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações financeiras e não financeiras são relevantes quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.
Joana foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e acaba de ser nomeada.
No caso em tela, em matéria de controle externo da administração pública, de acordo com o texto constitucional, compete:
No ano de 2020, foi realizada uma licitação com a finalidade de contratar empresa para construir a nova sede de um Tribunal Regional Federal. Após celebrado o contrato administrativo, a obra foi paralisada em razão da detecção de graves irregularidades, tendo a Presidência do Tribunal, após diligências preliminares, decidido encaminhar os autos à Controladoria-Geral da União.
Diante desse cenário, é correto afirmar que compete à Controladoria-Geral da União:
Acerca dos mecanismos de coesão do texto CB2A1-I, julgue o próximo item
No terceiro período do primeiro parágrafo, o vocábulo “o”, em “ele o realizara”, retoma o trecho “grupo de seus poucos orientandos”.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Para tornar a administração pública mais orientada a resultados, na primeira década dos anos 2000, adotou-se reforma administrativa fundamentada na centralização das agências e na redução do número de servidores.
Para a coleta de sangue da veia cefálica em cães, o auxiliar deve
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
A queima de gás em flares, ainda que em prejuízo para o concessionário, será incluída no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir.
Considere-se que certo indivíduo, com patrimônio corrente de R$ 64,00 e função utilidade dada por 
, em que W é o nível de patrimônio, avalie a possibilidade de comprar um bilhete de loteria que custe R$ 15,00 e que pague um prêmio de R$ 120,00, com probabilidade de contemplação de 10%. Nessa situação hipotética, pela teoria da escolha sob incerteza, esse indivíduo deve adquirir o bilhete de loteria.
Acerca da teoria microeconômica, julgue o item a seguir.
Considere-se que a firma A atue na indústria química, e a firma B, na apicultura, extraindo mel. Considere-se, ainda, que a firma A, ao produzir o seu produto X, gere certa quantidade de poluição (P) que afete negativamente a produção de mel (M), ampliando os custos de produção da firma B. Nessa situação hipotética, para uma função custo da firma A dada por 
e uma função custo da firma B dada por 
, um imposto Pigouviano igual a 3 é capaz de induzir a firma A a gerar poluição em quantidade socialmente ótima.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.
O contrato de serviço de transporte extraordinário deve prever renúncia ou revenda da capacidade disponível nos casos de não utilização do serviço que possam acarretar congestionamento contratual.
Em relação ao período pré-1973 no que diz respeito à indústria do petróleo, julgue o próximo item.
Nesse período, houve abundância e baixos preços do petróleo.
