Julgue os itens subsequentes, relativos às rotinas de tratamento
documental em arquivos correntes.
O código de classificação é um instrumento utilizado nos órgãos federais para agrupar os documentos de arquivo em classes e subclasses, segundo as funções e atividades desempenhadas pelo órgão. Também são identificados espécies e tipos documentais, que são chamados de assuntos e recebem códigos numéricos.
Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.
Compete à Assessoria de Assuntos Parlamentares, que integra a estrutura organizacional do gabinete do ministro, supervisionar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao acompanhamento de matérias legislativas e outros assuntos de interesse do MPS Congresso Nacional.
Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.
A Secretaria-Executiva exerce, entre outros, o papel de órgão setorial dos sistemas de pessoal civil da administração federal.
Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.
À Secretaria de Políticas de Previdência Social compete gerenciar o relacionamento e a afiliação do MPS junto aos organismos nacionais, estando fora de sua área de competência o relacionamento desse ministério com os organismos internacionais.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.
A Secretaria-Executiva exerce, entre outros, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.
É permitida a manifestação da Consultoria Jurídica sobre consultas de terceiros, alheios à estrutura do MPS, desde que haja autorização do consultor jurídico.
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.
A Divisão de Gestão da Informação integra a estrutura do gabinete do ministro.
Com relação às sociedades nacionais e sociedades estrangeiras, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade constituída segundo a lei estrangeira poderá exercer atividade no Brasil, desde que autorizada pelo Poder Executivo, submetendo-se, quanto aos atos praticados no Brasil, às leis e aos tribunais do país em que se constituiu.
II. A sociedade é nacional quando é organizada em conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro e com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.
III. O estrangeiro está proibido de exercer qualquer atividade empresarial no Brasil.
Assinale:
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:
Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale:
Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
