Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado:
O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá
Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica dos Direitos Humanos, aqueles direitos essenciais e indispensáveis à vida digna.
Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).
A linha argumentativa adotada defende a teoria:
Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.
Bento de Abreu e Bernardino de Campos são os únicos sócios e fundadores da sociedade empresária Abreu & Campos Ltda. Os sócios deliberaram a transformação da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orientação sobre o nome empresarial. Considerando algumas das regras para a formação do nome empresarial do tipo que a sociedade adotará, assinale a afirmativa correta.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, vedada, salvo em caso de fundada e excepcional necessidade, a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
Na modalidade diálogo competitivo, está correto o que se afirma em
No site da Polícia Militar de SP pode-se observar, no Programa de Policiamento de Trânsito, o seguinte texto:
Os policiais militares deste programa de policiamento são preparados e recebem instrução sobre legislação de trânsito e de técnicas e procedimentos operacionais padrão voltados ao melhor desempenho na atividade. Este programa atua em pontos previamente selecionados e estudados criteriosamente, visando também à redução de índices criminais.
Adaptado do site da PM-SP, Programa de Policiamento de Trânsito.
Acesso em 18/12/2024.
Suponha que os policiais de certo ponto de fiscalização tenham recebido, entre diversas instruções, a seguinte ordem:
Todos os caminhões transportando madeira devem ser revistados.
A partir da ordem dada acima, considere as afirmativas a seguir.
I. Se um caminhão não transporta madeira ele não deve ser
revistado.
II. Se um caminhão foi revistado então ele estava transportando
madeira.
III. Se um caminhão não foi revistado então ele não estava
transportando madeira.
Das afirmativas acima, aquela(s) que decorre(m) logicamente da ordem dada é(são):
Nas opções a seguir, as frases iniciais foram desenvolvidas de forma a explicitar a informação.
Assinale aquela em que o desenvolvimento não tem essa função.
O soldado Rafael dedica uma hora e quinze minutos por dia a seu treinamento físico, todos os dias, exceto aos domingos. No mês de
agosto de 2024 Rafael cumpriu seu treinamento, e esse mês teve cinco domingos.
No mês de agosto de 2024, o tempo total que Rafael dedicou a seu treinamento foi de
No auge da crise energética em 2022, a Alemanha ordenou compras rápidas obrigatórias de gás para armazenamento no mercado global a preços recordes. Para tentar recuperar parte do custo extra, Berlim introduziu uma taxa de armazenamento de gás, paga por comerciantes ou empresas de serviços públicos para entregas através da Alemanha.(...)
Neste ano, os riscos de racionamento de energia são baixos. Os preços mais altos em comparação com a Ásia significam que as remessas de GNL [gás natural liquefeito] estão chegando. Mas um inverno frio em outro lugar poderia criar mais concorrência por suprimentos e aumentar ainda mais os preços, o que causaria problemas para a região.
“Há um risco maior de que a sorte da Europa, em relação ao clima ameno, possa se esgotar no próximo inverno”, disse Hansen, do Saxo Bank. “Em outras palavras, somos forçados a depender das importações de GNL e, com isso, da necessidade de nos mantermos competitivos em relação à Ásia.”
SHIRYAEVSKAYA, Anna; AZEVEDO ROCHA, Priscila. Europa enfrenta nova crise de
energia com chegada do frio e pode piorar em 2025. Bloomberg Línea, 23 nov. 2024.
Disponível em: https://www.bloomberglinea.com.br/esg/europa-enfrenta-novacrise-de-energia-com-chegada-do-frio-e-pode-piorar-em-2025/
As economias europeias apresentam uma forte dependência de combustíveis fósseis, tanto para sustentar suas atividades industriais quanto para atender às necessidades de uso doméstico.
A crise energética dos últimos anos se deve, em grande medida, às consequências
Avalie as afirmativas a seguir, que apresentam fatores que contribuíram para o início da Primeira Guerra Mundial e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O crescente ideal do pan-eslavismo, que buscava a unificação dos territórios eslavos, e o pangermanismo, que buscava a unificação dos povos germânicos.
( ) As disputas imperialistas por territórios coloniais na África e na Ásia contribuíram para a intensificação das rivalidades entre os países europeus.
( ) O sentimento revanchista prussiano, surgido após a derrota da Prússia na Guerra Franco-Prussiana, especialmente pela perda do território da Alsácia-Lorena.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação às ações policiais num contexto de generalização da insegurança e da reativação de estigmas socioespaciais que associam diretamente a pobreza com a violência, podemos observar que as periferias pobres das diferentes cidades são os espaços nos quais as violências legitimadas socialmente podem e são praticadas, em grande parte das vezes de forma indiscriminada – pelo simples fato de morar em um bairro pobre, o citadino está sujeito à suspeição do restante da sociedade e da polícia, o que faz com que seja tratado a priori como bandido.
MAGRINI, Maria. A gestão da (in)segurança urbana pelo estado: fragmentação das
identidades e das sociabilidades cotidianas. Ariús, Campina Grande, v. 20, n.2, pp. 39-
57, jul./dez. 2014.
Para superar o problema socioespacial apresentado no texto, avalie se é necessário que os profissionais em ação:
I. respeitem a dignidade da pessoa humana dependendo de sua
classe social, moradia, zona em que reside e cor da sua pele;
II. acatem a integridade física, moral e psíquica da pessoa do
preso ou de quem seja objeto de incriminação;
III. exerçam a função pública, seja em zona central ou periférica,
com honestidade, não aceitando vantagem indevida de
qualquer espécie.
Está correto o que se afirma em
