Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.
Bento de Abreu e Bernardino de Campos são os únicos sócios e fundadores da sociedade empresária Abreu & Campos Ltda. Os sócios deliberaram a transformação da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orientação sobre o nome empresarial. Considerando algumas das regras para a formação do nome empresarial do tipo que a sociedade adotará, assinale a afirmativa correta.
O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos cinco servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, vedada, salvo em caso de fundada e excepcional necessidade, a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
Na modalidade diálogo competitivo, está correto o que se afirma em
A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chiqueprocuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial
para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.
Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.
O serviço prestado pelas unidades de pronto atendimento do Estado Alfa vinham sendo objeto de críticas da população. Esse estado de coisas fez com que o Chefe do Poder Executivo cogitasse permitir que instituições privadas passassem a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao consultar sua assessoria em relação a essa possibilidade, foi-lhe corretamente esclarecido que, na perspectiva constitucional:
Qualquer estado terá de constituir dotação orçamentária de contrapartida como condição para receber uma transferência
Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativa, pretende realizar a compra de produto orçado no valor total de R$ 45.000.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
No site da Polícia Militar de SP pode-se observar, no Programa de Policiamento de Trânsito, o seguinte texto:
Os policiais militares deste programa de policiamento são preparados e recebem instrução sobre legislação de trânsito e de técnicas e procedimentos operacionais padrão voltados ao melhor desempenho na atividade. Este programa atua em pontos previamente selecionados e estudados criteriosamente, visando também à redução de índices criminais.
Adaptado do site da PM-SP, Programa de Policiamento de Trânsito.
Acesso em 18/12/2024.
Suponha que os policiais de certo ponto de fiscalização tenham recebido, entre diversas instruções, a seguinte ordem:
Todos os caminhões transportando madeira devem ser revistados.
A partir da ordem dada acima, considere as afirmativas a seguir.
I. Se um caminhão não transporta madeira ele não deve ser
revistado.
II. Se um caminhão foi revistado então ele estava transportando
madeira.
III. Se um caminhão não foi revistado então ele não estava
transportando madeira.
Das afirmativas acima, aquela(s) que decorre(m) logicamente da ordem dada é(são):
Nas opções a seguir, as frases iniciais foram desenvolvidas de forma a explicitar a informação.
Assinale aquela em que o desenvolvimento não tem essa função.
O soldado Rafael dedica uma hora e quinze minutos por dia a seu treinamento físico, todos os dias, exceto aos domingos. No mês de
agosto de 2024 Rafael cumpriu seu treinamento, e esse mês teve cinco domingos.
No mês de agosto de 2024, o tempo total que Rafael dedicou a seu treinamento foi de
No auge da crise energética em 2022, a Alemanha ordenou compras rápidas obrigatórias de gás para armazenamento no mercado global a preços recordes. Para tentar recuperar parte do custo extra, Berlim introduziu uma taxa de armazenamento de gás, paga por comerciantes ou empresas de serviços públicos para entregas através da Alemanha.(...)
Neste ano, os riscos de racionamento de energia são baixos. Os preços mais altos em comparação com a Ásia significam que as remessas de GNL [gás natural liquefeito] estão chegando. Mas um inverno frio em outro lugar poderia criar mais concorrência por suprimentos e aumentar ainda mais os preços, o que causaria problemas para a região.
“Há um risco maior de que a sorte da Europa, em relação ao clima ameno, possa se esgotar no próximo inverno”, disse Hansen, do Saxo Bank. “Em outras palavras, somos forçados a depender das importações de GNL e, com isso, da necessidade de nos mantermos competitivos em relação à Ásia.”
SHIRYAEVSKAYA, Anna; AZEVEDO ROCHA, Priscila. Europa enfrenta nova crise de
energia com chegada do frio e pode piorar em 2025. Bloomberg Línea, 23 nov. 2024.
Disponível em: https://www.bloomberglinea.com.br/esg/europa-enfrenta-novacrise-de-energia-com-chegada-do-frio-e-pode-piorar-em-2025/
As economias europeias apresentam uma forte dependência de combustíveis fósseis, tanto para sustentar suas atividades industriais quanto para atender às necessidades de uso doméstico.
A crise energética dos últimos anos se deve, em grande medida, às consequências
Avalie as afirmativas a seguir, que apresentam fatores que contribuíram para o início da Primeira Guerra Mundial e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O crescente ideal do pan-eslavismo, que buscava a unificação dos territórios eslavos, e o pangermanismo, que buscava a unificação dos povos germânicos.
( ) As disputas imperialistas por territórios coloniais na África e na Ásia contribuíram para a intensificação das rivalidades entre os países europeus.
( ) O sentimento revanchista prussiano, surgido após a derrota da Prússia na Guerra Franco-Prussiana, especialmente pela perda do território da Alsácia-Lorena.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação às ações policiais num contexto de generalização da insegurança e da reativação de estigmas socioespaciais que associam diretamente a pobreza com a violência, podemos observar que as periferias pobres das diferentes cidades são os espaços nos quais as violências legitimadas socialmente podem e são praticadas, em grande parte das vezes de forma indiscriminada – pelo simples fato de morar em um bairro pobre, o citadino está sujeito à suspeição do restante da sociedade e da polícia, o que faz com que seja tratado a priori como bandido.
MAGRINI, Maria. A gestão da (in)segurança urbana pelo estado: fragmentação das
identidades e das sociabilidades cotidianas. Ariús, Campina Grande, v. 20, n.2, pp. 39-
57, jul./dez. 2014.
Para superar o problema socioespacial apresentado no texto, avalie se é necessário que os profissionais em ação:
I. respeitem a dignidade da pessoa humana dependendo de sua
classe social, moradia, zona em que reside e cor da sua pele;
II. acatem a integridade física, moral e psíquica da pessoa do
preso ou de quem seja objeto de incriminação;
III. exerçam a função pública, seja em zona central ou periférica,
com honestidade, não aceitando vantagem indevida de
qualquer espécie.
Está correto o que se afirma em
