Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q149599 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana

a) a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
b) a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
c) a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
d) o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
e) o IPTU e a concessão do direito real de uso.

88112)

Q149602 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A titularidade da competência tributária é outorgada às pessoas políticas de direito público interno, o que resulta em aptidão para criar tributos, tendo sido concedida aos municípios competência para instituir ISS. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço simultaneamente à venda de mercadorias em restaurantes constitui fato gerador do ISS.
b) O licenciamento ou cessão do direito de uso de software, bem como a circulação e cópias desses programas produzidos em série e comercializados nos estabelecimentos comerciais, podem ser tributados por meio de ISS.
c) Ocorrendo contrato de locação de bens móveis, é possível a instituição de ISS, uma vez que a locação de bens móveis equipara-se à locação de serviços, dada a aplicação extensiva atribuída aos contratos pelo Código Civil brasileiro.
d) O ISS não está condicionado ao efetivo pagamento do preço acordado entre tomador e prestador, restando, uma vez ocorrido o fato gerador, exigível ainda que o pagamento ocorra em várias prestações futuras.
e) É lícito ao município tributar a receita bruta recebida pelos planos de saúde, sempre que os respectivos contratos contiverem cláusula de prestação de serviço e assistência médica ao contratado, ainda que o serviço e a assistência não sejam efetivamente prestados.

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Q149607 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta a respeito de taxa.

a) Sendo o fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de atribuição do ente tributante, a taxa de serviço só pode ser criada caso exista um serviço público efetivamente ou potencialmente utilizado pelo contribuinte e desde que esse serviço seja específico e divisível.
b) O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.
c) O Estado poderá estabelecer aumento do valor da taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia de fiscalização das embarcações para custear parte do custo da educação básica, uma vez estabelecida a educação como a prioridade no programa de governo.
d) Com o objetivo de incentivar a produtividade agrícola, os municípios podem instituir e cobrar taxa de serviço para custear a implantação de serviços técnicos a serem utilizados por pequenos produtores na preparação da terra.
e) O poder de polícia, em si mesmo, é que dá suporte às taxas exigidas em razão dele, e a sua exigência independe da concreta realização de atos nos quais esse poder se expressa.

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Q149619 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.

a) Incumbe ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições.
b) O vice-procurador-geral eleitoral é designado pelo Colégio de Procuradores da República.
c) Compete privativamente ao procurador regional eleitoral designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob sua coordenação, perante os TREs.
d) O promotor eleitoral incumbido do serviço eleitoral de cada zona deve ser membro do MP local indicado pelo procurador regional eleitoral.
e) Compete ao Colégio de Procuradores da República aprovar a destituição do procurador regional eleitoral.

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Q149621 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que se refere a registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

a) O juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.
b) O pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.
c) O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.
d) As impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.
e) Encerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.

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Q149626 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

a) A CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal.
b) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial.
c) Instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções.
d) O presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
e) Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

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Q149633 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo.

a) Os deputados e senadores dispõem de foro privilegiado desde a expedição do diploma, estando, portanto, uma vez diplomados, ainda que ainda não tenham tomado posse, submetidos a julgamento perante o STF.
b) Se o presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá ao Senado Federal proceder à tomada de contas.
c) O número total de deputados federais deve ser estabelecido por lei complementar, enquanto o número de representantes por estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
d) Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal; entretanto, a suspensão dessas medidas é competência privativa do presidente da República, dispensada a manifestação do Poder Legislativo.
e) Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.

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Q149703 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional - Conhecimentos Básicos,

Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.

a) O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
b) Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.
c) O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
d) Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
e) Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.

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Q149777 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca de vitimologia, assinale a opção correta.

a) Independentemente de quem comete o crime ou de quem o sofre, os valores sociais e os aspectos econômicos a ele associados são invariáveis.
b) A vitimização psicológica refere-se à depreciação afetiva, por negligência ou rejeição, podendo resultar em baixa autoestima, que, por sua vez, conduz a insucessos e sofrimento. Em relação a indivíduos vitimizados psicologicamente, observa-se, algumas vezes, a redução da capacidade de discriminação de estímulos e comportamentos agressivos, podendo as relações de solidariedade ser substituídas por laços de cumplicidade.
c) É de interesse da vitimologia o estudo do comportamento do delinquente com relação à vítima, assim como o da vítima em relação ao delinquente, sendo irrelevantes, entretanto, os fatores que levariam a vítima a reagir ao ataque.
d) Casos como o de autoagressão com a finalidade de imputar esse ato de violência ao cônjuge inserem-se na categoria vítima mais culpada que o delinquente.
e) De acordo com a classificação vitimológica, os indivíduos atingidos por bala perdida são vítimas autênticas, já que se expõem, inconscientemente, ao papel de vítima.

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Q149784 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

No que se refere à psicologia jurídica, assinale a opção correta.

a) A avaliação psicológica na área judiciária deve utilizar, obrigatoriamente, instrumentos psicométricos e projetivos na construção do diagnóstico.
b) Dadas as demandas recentes do Poder Judiciário, a atuação do psicólogo deve priorizar as práticas de intervenção e de mediação como possibilidades mais adequadas de resolução de conflitos, devendo a atividade avaliativa ser negligenciada.
c) O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco importante da psicologia jurídica, pois o trabalho do psicólogo jurídico, a partir da publicação do estatuto, ampliou-se e tornou-se essencial, passando a englobar diversas atividades, tanto na área pericial como de acompanhamento.
d) Diferentemente da psicologia clínica, a psicologia jurídica não objetiva ser uma via de expressão da subjetividade dos envolvidos nas demandas judiciais.
e) Na avaliação psicológica, embasada em procedimentos técnicos e éticos, o psicólogo pode utilizar habilidades outras que não aquelas específicas do conhecimento psicológico, conforme aumentem suas relações com o campo jurídico.

88121)

Q149789 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Competência é, de acordo com a corrente

a) psicológica, a combinação de experiências anteriores e tecnologias de trabalho disponíveis nas organizações.
b) sociológica, o resultado da integração de conhecimentos complexos com vista à geração de novas formas de desempenho e resultados no trabalho.
c) australiana, a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes que credenciam um profissional.
d) inglesa, a concretização de saberes em face de situações- problema.
e) integradora, a combinação de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressa pelo desempenho profissional, diante de um contexto ou estratégia organizacional.

88122)

Q149791 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

A conversão do conhecimento

a) tácito em tácito engendra o conhecimento conceitual.
b) individual em social resulta no conhecimento estruturado.
c) explícito em explícito gera o conhecimento sistêmico.
d) explícito em tácito dá origem ao conhecimento compartilhado.
e) tácito em explícito produz o conhecimento operacional.

88123)

Q149796 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

A área da ergonomia da atividade dedica-se ao estudo

a) da quantidade de controle pessoal sobre os postos de trabalho nas organizações.
b) do grau de criatividade, autonomia e flexibilidade de que dispõem os trabalhadores no trabalho.
c) dos efeitos nocivos produzidos pela administração científica do trabalho.
d) da quantidade de poder que os trabalhadores podem exercer sobre o ambiente de trabalho.
e) das formas de gestão participativa e consultiva nas organizações.

88124)

Q149804 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogia

Com relação aos aspectos relacionados à metodologia de projetos, assinale a opção correta.

a) Culminação é a etapa da ação.
b) Anteprojeto é a denominação das ações impeditivas à execução do projeto.
c) A identificação do projeto é o espaço de colocação do título.
d) O que importa na metodologia de projetos é o caminho percorrido, portanto não se dá importância à comprovação.
e) A etapa mais importante do projeto é a definição do objetivo.

88125)

Q149809 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogia

Considerando as teorias tradicionais, críticas e pós-críticas de currículo, assinale a opção correta.

a) A elaboração de um currículo segundo a concepção crítica deve orientar-se pelas noções de currículo oculto e subjetividade.
b) A teoria pós-crítica fundamenta-se na eficiência, emancipação e representação.
c) Os conceitos de identidade e de ideologia são frequentemente mobilizados nos estudos da teoria crítica.
d) As questões de gênero, raça, etnia e o multiculturalismo são objetos de estudo das teorias pós-críticas.
e) As teorias tradicionais enfatizam o que e como ensinar, além de privilegiarem o conceito de alteridade.

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