Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm cadastro fiscal no Distrito Federal.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
É certo afirmar que o ilícito administrativo tributário independe da prova de que João e Pedro agiram com dolo ou culpa.
Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta
As agências executivas diferenciam-se das agências
reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não
terem, como principal função, exercer controle sobre
particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de
exercer atividade estatal de forma descentralizada.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de
controle administrativo. A existência de vício de legalidade
resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que
leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar
a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no
Brasil, caso o Estado demonstre que se comportou com
diligência, perícia e prudência, estará isento de indenizar.
Julgue os itens a seguir, referentes à gestão de documentos.
A classificação de documentos tem um instrumento específico para ser realizada nos arquivos, que é denominado plano de destinação.
Julgue os próximos itens, acerca da preservação e conservação de documentos de arquivo.
Produzir os documentos de arquivo em papel de pH neutro é uma medida que deveria ser adotada para todos os documentos produzidos em uma organização, visando sua preservação para o futuro.
Julgue os próximos itens, acerca da preservação e conservação de documentos de arquivo.
A definição de um formato para os documentos de arquivo digitais é uma importante medida para a preservação a longo prazo desses documentos.
Julgue os itens seguintes, acerca de qualidade de vida no trabalho, critérios de departamentalização, análise e descrição de cargos, educação a distância e indicador de desempenho.
Um órgão público que objetive melhorar o atendimento ao cidadão pode considerar, como um exemplo de indicador outcome, o percentual de cidadãos que usaram os serviços desse órgão e os avaliaram como serviços que os deixaram muito satisfeitos.
