Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.
Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.
Em relação aos negócios jurídicos e à decadência, julgue os itens subsequentes.
É válida a renúncia à decadência legal.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de
dezoito anos de idade
Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes.
A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial desenvolvida, a fim de atender aos interesses da fiscalização tributária.
Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem
Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
A respeito da classificação da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais nela dispostos, julgue os próximos itens.
Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF é uma Constituição histórica, pois configura a retomada de valores e preceitos constantes das Constituições democráticas de 1934 e 1946.
Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).
Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta.
Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, julgue os itens que se seguem.
Quanto à natureza dos assuntos, os documentos de arquivo podem ser acumulados conforme a atividade fim ou acumulados conforme a atividade meio da organização.
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, julgue os itens que se seguem.
A autenticidade do documento de arquivo precisa ser garantida independentemente do suporte documental. Uma das formas de verificar essa autenticidade é a rastreabilidade.
A respeito de acondicionamento e armazenamento dos documentos de arquivo, julgue os itens seguintes.
Acondicionar os documentos dos arquivos correntes em suporte papel em caixas-arquivo de plástico e colocar essas caixas em estantes de aço é a ação mais indicada tecnicamente.
Julgue os itens a seguir, relativos a noções de administração geral e pública.
A implementação da gestão do conhecimento em uma organização demanda que ocorram as seguintes etapas, não necessariamente consecutivas ou mesmo ordenadas: geração do conhecimento; codificação do conhecimento e transferência do conhecimento.
