Conforme expressamente previsto no art. 1.º da Constituição Federal de 1988, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Além de elencar os princípios republicano e federativo, o referido dispositivo constitucional aponta como um dos princípios fundamentais da Lei Maior o denominado princípio do Estado democrático de direito. Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.
Referente à Constituição do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
II. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, mas não de bens.
III. A função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre.
IV. O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde.
Seth, cidadão brasileiro, durante aulas de direito constitucional, notou que a falta de determinada norma regulamentadora estava inviabilizando o exercício de suas prerrogativas referentes à nacionalidade. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação constitucional a ser ajuizada por Seth é o/a
Mantendo-se as posições dos conectivos lógicos como na proposição , mencionada no texto CG2A2-I, mas alterando-se as posições de suas proposições simples constituintes, a quantidade de proposições que podem ser formadas é igual a
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
A respeito de conceitos básicos de criptografia, tecnologias de datacenter e hiperconvergência, julgue os itens que se seguem.
Para se garantir a confidencialidade na transmissão de grandes volumes de dados, é mais indicado o uso da criptografia de chaves assimétricas, pois seu processamento é mais rápido que o das chaves simétricas.
Julgue o seguinte item, relativos à governança de TI.
Embora o gerenciamento de conhecimento seja um importante processo da governança de TIC e, por isso, constar no ITIL 4 e no COBIT 5, a ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 12207:2021 não abrange processo de gerenciamento de conhecimento por ser uma norma que trata de processos de ciclo de vida de software.
Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo disposição da Lei n.º 10.520/2002, o licitante que ofertar, na proposta, o menor valor será declarado vencedor, desde que tenha sido firmada, na licitação, garantia de proposta e que se tenham cumprindo as exigências fixadas no edital.
Acerca da gestão dos riscos de segurança da informação, julgue o item que se segue.
A gestão de risco é um processo composto por diversas atividades, sendo a primeira a de definição do contexto, que é seguida pelas atividades de análise/avaliação de riscos, tratamento do risco, aceitação do risco, comunicação do risco, e as últimas, as de monitoramento e análise crítica de riscos.
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.
Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.
