Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q67418 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
b) Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
c) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
d) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
e) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q67420 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Terêncio, brasileiro, advogado, foi contratado pela empresa Caçarola e Cuia Ltda, para prestar serviços profissionais de consultoria jurídica. O contrato foi iniciado em 2003 e teve término em 2004. Restou pendente pagamento correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo baldadas todas as tentativas de recebimento amigável.

Tendo em vista suas inúmeras responsabilidades profissionais, com viagens constantes, Terêncio somente pode promover a ação de cobrança no ano de 2010. Citada a empresa, alegou a existência de prescrição da pretensão autoral.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, é correto afirmar que:

a) a pretensão de Terêncio segue a regra geral de dez anos como prazo prescricional.
b) no caso em tela, há regra especial que estabelece prazo quinquenal como sendo de prescrição.
c) sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição é renovada mês a mês, não se podendo, no caso, falar de prescrição.
d) caso a ré pagasse a dívida, deveria haver reembolso diante do prazo prescricional incidente.
e) o prazo prescricional em tela seria de três anos.

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Q67432 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

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Q67449 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

a) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
b) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
d) O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
e) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

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Q67451 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.

a) O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal.
b) O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.
c) No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau.
d) A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.
e) A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.

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Q70062 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Antes de propor o método adequado para o estudo dos fatos sociais, em seu livro As Regras do Método Sociológico, Emile Durkheim aponta quais são os fatos que podem receber essa denominação. De acordo com Durkheim,

a) o pensamento que se repete nas consciências particulares e o movimento mecânico que todos os indivíduos fazem constituem fatos sociais.
b) o fato social é um fenômeno que ocorre na sociedade e que possui, de forma geral, interesse social.
c) o indivíduo cumpre funções regulares, como comer, beber, dormir, as que constituem os fatos sociais.
d) os fatos sociais se diferenciam dos fenômenos orgânicos, por serem representações e ações, e dos psíquicos, porque estes existem apenas na consciência individual.
e) a consciência individual constitui a origem dos grandes movimentos de entusiasmo ou indignação que frequentemente acontecem nas assembleias das diferentes categorias de profissionais.

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Q70067 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No que se refere à compreensão nas ciências sociológica e econômica, segundo Max Weber, assinale a opção correta.

a) Para Max Weber, os fenômenos sociais, semelhantes aos naturais, podem ser aprendidos por meio de proposições de forma e natureza matemática.
b) A compreensão da conduta do motorista que para diante do sinal vermelho exige que se constate quantos motoristas se detêm diante desse sinal.
c) O sociólogo ou historiador entende os comportamentos humanos de maneira intuitiva.
d) A explicação de fenômenos singulares exige a intermediação das proposições gerais.
e) O sentido subjetivo dos comportamentos humanos é, ao mesmo tempo, imediatamente perceptível e equívoco para o sociólogo.

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Q70074 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Acerca de etnicidade e nação, assinale a opção correta.

a) As teóricas feministas rejeitam as dimensões de etnicidade e nação na desconstrução da homogeneidade da categoria mulheres.
b) O conceito de etnicidade na contemporaneidade diz respeito a uma característica que, como a idade, o sexo e a religião, modifica todo o sistema social e, ao mesmo tempo, é modificada por este.
c) A abordagem essencialista da nação, como existência determinante de raízes e origens, é consagrada nos trabalhos científicos mais recentes que abordam o assunto.
d) As novas concepções modernistas e construtivistas, fundamentadas nos fatores integrativos do Estado moderno que engendram a nação, são consagradas nos estudos mais recentes.
e) A nação, como categoria cognitiva e sociopolítica, diz respeito a abordagens que enfatizam o contexto relacional na compreensão da questão.

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Q70079 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Emile Durkheim, considerado o precursor da sociologia jurídica, afirmava que o direito

a) é uma ciência neutra.
b) pressupõe continuidade e estabilidade social.
c) é extemporâneo à sociedade.
d) consiste em relações de poder que dependem da vontade e dos desejos dos indivíduos.
e) torna visível a estrutura social existente e varia de acordo com as relações sociais que rege.

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Q70081 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No Brasil, a inclusão da sociologia jurídica em currículos de cursos de nível superior derivou da necessidade de reflexão crítica sobre o direito e as instituições jurídicas. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que a sociologia jurídica

a) é área que exige professores que tenham concluído, necessariamente, os cursos de direito e de sociologia.
b) passou a constituir disciplina obrigatória em todos os cursos brasileiros de direito a partir de 2002.
c) foi incluída, oficialmente, em currículos de cursos de nível superior em 1994.
d) passou a ser área oficial de estudos jurídicos em razão de exigências de movimentos sindicais a partir da década 80 do século passado.
e) limita-se ao estudo das instituições jurídicas.

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Q70086 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Quanto à antropologia jurídica, assinale a opção correta.

a) A antropologia jurídica visa resgatar o bom selvagem que existe em todo ser humano.
b) Os estudos de antropologia jurídica contribuíram para a explicitação dos conceitos de transgressão e castigo, independentemente do conteúdo moral do comportamento desviante, conforme explicitado por Émile Durkheim.
c) Trabalhos de antropologia jurídica com grupos socialmente marginais, de baixa escolaridade e renda, demonstram que é necessária uma única oportunidade para que tais grupos deixem de ser transgressores.
d) A antropologia jurídica coloca em prática os ensinamentos de Claude Lévi-Strauss e Maurice Godelier.
e) A contribuição de Jean-Jacques Rousseau constitui o eixo norteador da antropologia jurídica.

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Q70093 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

O Judiciário no Brasil tem sido frequentemente associado à ideia de lentidão, acessibilidade restrita e custo excessivo para o cidadão. Nesse sentido, os juizados especiais orientam-se por alguns princípios, baseados na Lei n.º 9.099/1995, destacando-se

a) o rigor formal.
b) o sigilo das informações.
c) a gratuidade em todos os graus de jurisdição.
d) a impossibilidade de solicitação da prática de atos processuais em outra comarca.
e) a possibilidade de funcionamento em horário noturno.

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Q70098 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

O STF aprovou, recentemente, o planejamento estratégico da Corte para o quinquênio 2009/2013, com o estabelecimento de trinta metas. A esse respeito, assinale a opção que apresenta uma meta que tem visibilidade perante o público externo, além de impacto direto e imediato na relação com os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.

a) promoção, a cada ano, de trinta horas de treinamento, em média, por servidor, garantindo quinze horas de treinamento por servidor de cada Secretaria
b) implantação do sistema de custos no tribunal.
c) alcance de pelo menos 30% de utilização de papel reciclado no tribunal
d) promoção de pelo menos uma ação a cada ano para aprimoramento institucional mediante acordo de cooperação com outros órgãos públicos
e) garantia de 100% dos recursos para a execução dos projetos estratégicos, anualmente

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Q70101 - CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais,

A finalidade pública está compreendida no princípio da impessoalidade administrativa, cuja observância pela administração pública exime o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-o em conformidade com o bem comum.

Romeu Felipe Bacellar Filho. Profissionalização da função pública: a experiência brasileira. Curitiba [mimeo] (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

a)
Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.
b)
O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.
c)
O bem comum é um universal verdadeiro.
d)
O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.
e)
A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.

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Q70125 - CESPE - 2010 - DPU - Psicólogo

Em relação aos conflitos característicos das relações interpessoais e grupais, assinale a opção correta.

a) A existência do ciclo de atividades-interações-sentimentos depende da competência técnica dos envolvidos na relação, e não pode influenciá-la a ponto de afetar a quantidade e a qualidade do trabalho.
b) A ausência de qualquer tipo de conflito indica bom ambiente, boas relações e, no caso das organizações, competência.
c) A administração de conflitos consiste exatamente na escolha e na implantação das estratégias mais adequadas para se evitar conflitos no contexto das relações humanas.
d) A mediação e a arbitragem são formas de resolução de conflitos que dependem da atuação de uma terceira pessoa não envolvida diretamente no conflito.
e) Experimentos com grupos sociais mostram que reduzir a interdependência de funções e desvincular atuação de metas comuns, eliminando-se os objetivos de ordem superior, são ações que promovem a cooperação nas relações intergrupais.

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