Q67449 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

a) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
b) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
d) O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
e) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Q67449 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Direito Empresarial (Comercial)