Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79732 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

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Q79749 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

a) Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.
b) A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.
c) Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.
d) As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.
e) O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.

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Q79751 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem

a) o desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural, bem como o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da CF e das leis, lhes propiciem bem-estar pessoal, social e econômico.
b) o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos, bem como o acesso garantido aos programas de eugenia, esterilização e seleção genética dos embriões sadios.
c) o acesso à reprodução assistida e ao aborto terapêutico realizado pelo SUS em caso de comprovada anomalia fetal.
d) o estabelecimento de instrumentos e técnicas operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação neurológica por meio do acesso ao transplante de células- tronco embrionárias.
e) a implementação de zonas urbanas de uso residencial alternativo voltadas exclusivamente para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q79756 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou.

Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

a) crime e contravenção penal.
b) infração administrativa e atividade ilícita.
c) atividade ilícita e infração administrativa.
d) contravenção penal e crime.
e) crime e crime.

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Q79763 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

a) A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.
b) O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.
c) Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.
d) A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.
e) Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

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Q79768 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

a) Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.
b) Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.
c) O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.
d) Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.
e) No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

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Q79770 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.
b) Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.
c) São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.
d) Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.
e) A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

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Q79775 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.
b) A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.
c) O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate.
d) Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.
e) Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

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Q86458 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados.

Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel.

Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.

a) Fazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.
b) Fazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.
c) Pedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.
d) Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.
e) Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.

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Q86460 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

A respeito da administração das sociedades limitadas e das sociedades por ações, é correto afirmar que:

a) nas sociedades por ações é obrigatória a existência de Conselho de Administração.
b) nas sociedades limitadas os administradores devem ser necessariamente sócios.
c) nas sociedades limitadas os administradores não sócios deverão ser eleitos pela unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver integralizado; e por dois terços, no mínimo, se ele estiver integralizado
d) nas sociedades por ações sempre os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, mesmo se existir Conselho de Administração.
e) nas sociedades limitadas a administração deve ser exercida pelo sócio majoritário.

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Q86472 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.

III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q86477 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
b) é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
c) não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.
d) não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
e) admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

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Q86484 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, não se configura causa da extinção da punibilidade:

a) o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia.
b) a anistia.
c) a abolitio criminis.
d) a prescrição.
e) o parcelamento do débito tributário.

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Q86489 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

As regras contábeis e societárias vigentes determinam que os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão:

a) ajustados a valor custo.
b) ajustados a valor futuro.
c) ajustados aos parâmetros da moeda.
d) ajustados a juros de mercado.
e) ajustados a valor presente.

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Q86491 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Considerando a estrutura da DVA - Demonstração do Valor Adicionado, o Valor Adicionado Líquido Produzido pela Entidade será de:

a) R$ 2.000.000,00.
b) R$ 2.475.000,00.
c) R$ 2.513.000,00.
d) R$ 2.120.000,00.
e) R$ 2.173.000,00.

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