Questões de Concurso – Aprova Concursos

89701)

Q79736 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

a) O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.
b) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.
c) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.
d) A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.
e) Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

89702)

Q79750 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

89703)

Q79767 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

89704)

Q79774 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.

a) As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.
b) O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.
c) Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.
d) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
e) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

89705)

Q79779 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.

a) Na esfera cível, o papel do MP é tão relevante como na esfera criminal, porém sua atuação limita-se a oficiar nos feitos como órgão interveniente, em razão da qualidade de uma parte ou da natureza da lide.
b) É vedado ao MP exercitar a chamada administração pública de interesses privados.
c) O princípio do promotor natural, imanente ao sistema constitucional brasileiro, impede que, em situações estritas e definidas na lei, seja afastado o promotor de justiça do processo em que deveria atuar ou removido da promotoria de que seja titular.
d) Os atos de gestão administrativa do MP, incluindo convênios, contratações, aquisições e alienações de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia do Poder Executivo, pois não gozam de eficácia plena e executoriedade imediata.
e) Inexiste, no Brasil, MP eleitoral como instituição; existem apenas funções eleitorais do MP.

89706)

Q86464 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Caracteriza dano moral a apresentação de cheque pré-datado.
b)
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
c)
Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.
d)
Após o prazo de 6 meses decai o direito do portador de receber a quantia aposta no cheque.
e)
Prescreve em 2 anos a ação de enriquecimento contra o emitente que se locupletou, injustamente, com o não pagamento do cheque.

89707)

Q86469 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Em relação à revisão do lançamento regularmente notificado ao contribuinte, não é correto afirmar que:

a) é possível quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
b) é possível nas hipóteses de erro de fato e desde que iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública promover o lançamento.
c) pode se dar em razão de impugnação do sujeito passivo.
d) pode ser feita a qualquer tempo, sempre que caracterizado erro de direito.
e) é cabível quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

89708)

Q86471 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

89709)

Q86476 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Assinale a afirmativa incorreta.

a) a autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de foro próprio para atos fiscalizatórios.
b) o sujeito tem o dever de colaborar com a administração na sua tarefa de fiscalização.
c) a autoridade administrativa tem o dever de investigar.
d) acordos, contratos e convenções firmados entre particulares não poderão ser opostos ao Fisco para eximir-se do cumprimento da obrigação tributária.
e) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras poderão ser obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar a autoridade administrativa as informações de que disponham em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvados, contudo, os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar o segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, consoante o disposto no próprio Código Tributário Nacional.

89710)

Q86483 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

89711)

Q86488 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Uma companhia fechada não será obrigada a elaborar e publicar a demonstração dos fluxos de caixa, desde que o seu patrimônio líquido seja:

a) inferior a R$ 2.500.000,00, nos últimos trimestres.
b) inferior a R$ 2.000.000,00, na data do balanço.
c) superior a R$ 2.500.000,00, nos últimos trimestres.
d) superior a R$ 2.000.000,00, no data do balanço.
e) superior a R$ 2.500.000,00, na data do balanço.

89712)

Q86490 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Considerando a estrutura da DVA - Demonstração do Valor Adicionado, o Valor Adicionado Bruto será de:

a) R$ 2.000.000,00.
b) R$ 2.475.000,00.
c) R$ 2.513.000,00.
d) R$ 2.120.000,00.
e) R$ 2.393.000,00.

89713)

Q86495 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Uma empresa industrial apresentou os seguintes elementos de resultado, relativo a um período de produção e vendas:

Imagem 003.jpg

A margem de contribuição total é de:

a) R$ 430.000,00.
b) R$ 497.000,00.
c) R$ 352.000,00.
d) R$ 597.000,00.
e) R$ 668.000,00.

89714)

Q86503 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação à conformidade com leis e regulamentos, de acordo com a norma de auditoria (NBC TA 250) aprovada pela Resolução CFC n.º 1208/09, é correto afirmar que:

a) o auditor tem a obrigação de assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos.
b) o auditor tem a responsabilidade pela prevenção e pela conformidade das operações com todas as leis e regulamentos para auxiliar a administração na detecção de fraudes.
c) a administração é responsável pela segurança e que as demonstrações contábeis, consideradas como um todo, são passiveis de distorção relevante, se causada por erro.
d) a administração é responsável por assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos, inclusive os que determinam os valores e divulgações reportadas nas demonstrações contábeis da entidade.
e) a auditoria deve assegurar que não há risco de algumas distorções relevantes nas demonstrações contábeis não serem detectadas, apesar de executada em conformidade com as normas legais.

89715)

Q86508 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:

a) Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.
b) Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.
c) Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.
d) Transportadora "X" Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.
e) Sociedade empresária "Y" fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.

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