Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.
Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
Julgue os seguintes itens, relativos ao formato e à adequação da
linguagem das comunicações oficiais, com fundamento no Manual
de Redação da Presidência da República.
Nos documentos que seguem o padrão ofício, deve constar o campo assunto.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, que tratam da adequação da linguagem
empregada na redação de correspondências oficiais da
administração pública.
A formalidade de tratamento está vinculada à uniformidade, à polidez e à civilidade.
Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.
Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da
Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.
Em relação aos serviços públicos, considera-se
Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
As rotinas de incidência da pelve são relativamente comuns em
serviços de radiologia geral. Com relação a esse assunto, julgue os
itens a seguir.
Em imagem radiográfica da pelve, podem ser identificados, entre outras estruturas, a sínfise púbica, a crista ilíaca e o trocanter maior do fêmur.
Com base nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), julgue os itens que se seguem.
A aplicação da orientação de prevalência da essência sobre a forma implica analisar se a natureza administrativa dos eventos a contabilizar está devidamente representada pelo instrumento formal.
A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.
As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
